Categoria: Legislação

PL 0841/2017

Modifica a subseção 3.8 do Anexo I - "Disposições Técnicas" da Lei Municipal nº 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações), para tornar obrigatória a instalação de rede hidráulica de água quente e equipamento de aquecimento solar de água para aplicações domésticas, comerciais e industriais em edificações novas e submetidas à ampliação no Município de São Paulo. Clique aqui para ver o PL...
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