Lei 16.248 – Publicada no DOC em 03/09/2015, pag 103, col 4
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o evento Projeto Natal Iluminado, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, e dá outras providências. Clique aqui para ver a Lei ou Clique aqui para […]