Categoria: Leis

PL 0841/2017

Modifica a subseção 3.8 do Anexo I - "Disposições Técnicas" da Lei Municipal nº 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações), para tornar obrigatória a instalação de rede hidráulica de água quente e equipamento de aquecimento solar de água para aplicações domésticas, comerciais e industriais em edificações novas e submetidas à ampliação no Município de São Paulo. Clique aqui para ver o PL...
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Lei 16802 – Publicada no DOC em 18/01/2018, pag 1, 3 col 2-4, 1

Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 14.933/2009, que dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo e dá outras providências. Clique aqui para ver a Lei ou Clique aqui para ver o PL 0300/2017...
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