Lei 16.345 – Publicada no DOC em 05/01/2016, pag 1, col 2

Dispõe sobre regulamentação do atendimento ao serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros – Táxi, em casos de solicitação por aplicativo (APP) ou internet, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Clique aqui para ver a Lei ou Clique aqui para ver o PL 0243/2015

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