O Vereador Gilberto Natalini (PV-SP) entrou na Justiça com Ação Popular contra a concessão do Parque Ibirapuera. No dia 8/01/19 foi publicado no Diário Oficial o edital de concessão do Ibirapuera e de mais cinco parques para a iniciativa privada. Os envelopes devem ser abertos em 11/03/19.
O objetivo da ação é anular o edital de concessão do Ibirapuera. Conforme Natalini, o edital está em desacordo com a Lei Municipal nº 16.703/2017, que determina a preservação dos serviços ambientais no Plano Municipal de Desestatização. Ante o descumprimento da lei pelo edital, o vereador requereu a anulação do edital de modo liminar.
O edital precisa garantir o cumprimento do §7º, do artigo 9º, da Lei 16.703/2017, que estabelece que “as concessões e permissões de parques e praças deverão garantir a manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo, proteção das nascentes, cursos d’água, lagos, fauna, flora e permeabilidade do solo”, entre outros dispositivos legais aplicáveis à matéria.
Vale ressaltar que Natalini não é contra a concessão do parque, mas sim, do modelo de concessão proposto que delega a execução do Plano Diretor para o concessionário, após a licitação.
É imprescindível a elaboração de um Plano Diretor prévio ou atualização do Plano Diretor vigente, antes da abertura dos envelopes, com ampla participação popular, definindo o que poderá ser feito no parque pelo concessionário.
O processo foi distribuído eletronicamente e recebeu o número 1009691-95.2019.8.26.0053. Tramitará na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O juiz do caso é o Dr. Alberto Alonso Munoz.
