Entenda as funções de cada governante com relação ao Decreto do Governo Federal sobre o Coronavírus

Para aqueles que estão em dúvida se o Decreto do Governo Federal sobre o Coronavírus pode anular o que foi estabelecido pelo Governo de cada Estado e Município, vale uma breve explicação como isso funciona.

O Governo Federal estabelece regras gerais de conduta que valem em todo território nacional. Os Governadores legislam no âmbito de seus Estados, de acordo com os interesses e peculiaridades daquela região. Os Prefeitos legislam em âmbito local, também considerando os interesses e as necessidades próprias da localidade.

Então de forma muito didática: se você mora em um prédio, existem as regras gerais do condomínio. Cada morador estabelece as regras de sua casa e o Síndico não pode entrar e dizer como você organizará seus móveis, por exemplo.

Cada um dentro de sua competência!

O Governo Federal estabeleceu a regra geral, a Lei Federal que estabelece as medidas para contenção do Coronavírus. Cada Governador sabe como a situação está em seu Estado. Assim como cada Prefeito sabe quais medidas são necessárias para minimizar o impacto na vida dos cidadãos. As pessoas não vivem na “União”, vivem no Município e no Estado.

Quem terá que lidar com os hospitais em colapso, com os mortos, com as famílias em desespero, serão os Governadores e Prefeitos. Sendo assim, podemos concluir que não cabe ao Presidente interferir no âmbito de atuação dos Governadores e Prefeitos.

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