O Ministério Público de São Paulo, por meio da Procuradoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, instaurou Inquérito Civil (n° 144.825.32/13), em resposta à representação apresentada pelo vereador e médico Gilberto Natalini (PV/SP) para denunciar a invasão de Área de Preservação Permanente (APP) no M’Boi Mirim – conhecida como “Nova Palestina” – ocupação irregular em terreno de 2 mil metros quadrados, de área de manancial às margens da Represa de Guarapiranga, na Estrada do M’Boi Mirim, altura do n° 7.000. A ocupação do terreno privado, que foi declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 51.713/2010, teve início no dia 30 de novembro.
Para auxiliar o Inquérito Civil do MP, o vereador Natalini enviou no dia 26 de fevereiro uma representação com informações complementares ao processo. O objetivo é que se tenha uma atuação preventiva a fim de anular a decisão da Prefeitura de São Paulo de buscar alterar o zoneamento da área de Zepam (Zona Especial de Proteção Ambiental) para Zeis (Zona Especial de Interesse Social).
No texto da nova representação o vereador solicita ao MP que:
– “Ministério Público atue no sentido de adotar providências que permitam a desocupação imediata da APP”;
– “que atue no sentido de vedar o envio de proposta legislativa pelo Executivo que altere o zoneamento da Área de Preservação Permanente (APP) da Guarapiranga, que venha autorizar a destinação de 30% daquela área para moradia, pelo fato de o local ser inadequado para isso e por violar o ordenamento jurídico”;
– “que seja determinada à Prefeitura do Município a adoção de medidas de apoio, como o cadastramento das famílias que ocupam indevidamente a APP em programas habitacionais e alocação de destacamento da Guarda Ambiental na região”;
– “a determinação de que os réus sejam obrigados a restitui a APP ao status quo ante”.
“É possível conciliar as duas imprescindíveis necessidades (preservação ambiental e moradia digna), desde que haja uma conduta, serena e decidida da gestão municipal em parceria com as demais instâncias governamentais”, afirma o vereador Natalini. “A ocupação coloca em risco a Represa de Guarapiranga, a caixa d’água que abastece mais de 4 milhões de pessoas. Respeitamos as pessoas que precisam de moradia e defendemos este direito, mas entendemos que esta área não é própria para habitação por ser área de preservação ambiental e manancial da cidade”.
Histórico
Em 20 de fevereiro, Natalini entrou com Ação Popular com pedido de liminar na Justiça paulista contra o prefeito da capital Fernando Haddad, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), o coordenador nacional do movimento George Boulos e ocupantes irregulares por conta da invasão e ocupação irregular Área de Preservação Permanente – APP – no M’Boi Mirim conhecida após a invasão como “Nova Palestina”.
O pedido tem objetivo de que seja estabelecida multa diária caso os envolvidos não cumpram:
– que a área de APP seja desocupada, recuperada e destinada à abertura de parque que garanta a preservação do meio ambiente, flora e fauna nativas;
– que a Prefeitura faça um cadastro dos ocupantes irregulares para que sejam inscritos em programas habitacionais do município;
– que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) Ambiental seja acionada para proteger a área de APP depois de desocupada;
– Que, ao final, seja julgada procedente esta ação, determinando a suspensão do envio de qualquer propositura por parte do Executivo, que permita a mudança do zoneamento na Área de Preservação Permanente da Guarapiranga, de modo a permitir a destinação de 30% da área para a construção de moradias, bem como a obrigação de Prefeitura do Município em adotar medidas de apoio, como o cadastramento das famílias em programas habitacionais e alocar destacamento da Guarda Civil Ambiental, a fim de evitar novas invasões e práticas de novos crimes ambientais na região.
Cerca de 5 mil pessoas estão acampadas na área de manancial com cobertura vegetal nativa. A ocupação coloca em risco a Represa de Guarapiranga, a “caixa d’água” que abastece mais de 4 milhões de pessoas.
ONU, SOS Mata Atlântica
Em janeiro, o vereador Natalini pediu apoio dos governos e de órgão de proteção ao meio ambiente em ofícios enviados à Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA), SOS Mata Atlântica, Greenpeace, ao prefeito da capital, Fernando Haddad, ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, entre outras autoridades e ONGs, Natalini pede “apoio para coibir a despropositada ocupação, que comprometerá, para sempre, a área remanescente de Mata Atlântida, imprescindível provedora de água e qualidade de vida para a nossa Cidade de São Paulo”.
O secretário Grella Vieira respondeu o ofício do vereador Natalini e recomendou aos responsáveis que tomem as devidas providências. Em sua resposta, o secretário diz que “seja recomendado ao comandante do policiamento ambiental e à autoridade policial com atribuição, especial atenção para as situações que justifiquem pronta intervenção, seja para autuação administrativa, seja para desencadeamento de eventual persecução penal”.
Proteção da água
É importante ressaltar que a capital já tem carência de abastecimento de água que é coletada a centenas de quilômetros. Além disto, a cidade precisa de áreas verdes, pois as temperaturas estão cada vez mais altas.
O mandato do vereador Natalini tem feito tudo o que é possível em defesa da área como envio de ofícios para as autoridades responsáveis para que sejam tomadas as devidas providências para a solução do problema, o Ministério Público foi acionado, além da divulgação da luta pela preservação da área do M’Boi Mirim na imprensa e redes sociais.
Em dezembro foram enviados ofícios ao Prefeito da capital e ao Governador, além da representação ao Ministério Público Ambiental para que sejam tomadas providências que garantam a preservação desta importante área para a população paulistana.
Veja as autoridades que receberam os ofícios em defesa da área no M’Boi Mirim:
· ONU – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA/ONU);
· OEA;
· Greenpeace;
· Fundação SOS Mata Atlântica;
· Prefeito da capital Fernando Haddad;
· Secretário Estadual da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira;
· Secretarias Municipal e Estadual do Verde e Meio Ambiente;
· Subprefeitura do M’Boi Mirim;
· Secretaria Municipal das Subprefeituras;
· Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
· Comandante da Política Militar do Estado de São Paulo;
· Ministério Público do Estado de São Paulo;
· Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
· Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alesp;
· Liderança do PV da Alesp;
· Ministério do Meio Ambiente;
· Conama;
· Presidente da Câmara dos Deputados;
· Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal;
· Liderança do PV da Câmara Federal;
· Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP;
· Comissão de Meio Ambiente da OAB Nacional.
Veja a documentação sobre a Invasão
