Altera a redação do parágrafo único do artigo 178 e acrescenta o inciso XII ao artigo 41, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Clique aqui para ver o […]

Altera a redação dos incisos XVII e XXI, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Clique aqui para ver o PLO

Altera a Lei Orgânica do Município atribuindo à Câmara dos Vereadores a competência para fixar os subsídio dos Secretários Municipais. Clique aqui para ver o PLO

Atribui, entre as competências do Prefeito, expor anualmente a situação em que se encontra o Município, oferecendo relatório circunstanciando sobre os assuntos municipais. Clique aqui para ver o PLO