Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei nº 11 733, de 27 de março de 1995 que instituiu a cobrança de preço público para Inspeção veicular.
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Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei nº 11 733, de 27 de março de 1995 que instituiu a cobrança de preço público para Inspeção veicular.
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