Denúncia foi feita pelo vereador Gilberto Natalini (PV-SP)
São Paulo, 08 de abril de 2014 – Motivado por denúncia e ação movida pelo vereador e médico Gilberto Natalini (PV-SP), na qual questiona a não aplicação da Política do Clima na cidade de São Paulo, o Ministério Público acaba de instaurar inquérito na Promotoria de Justiça e Meio Ambiente da capital.
Segundo informação do MP, o 5º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Marcos Lúcio Barreto instaurou inquérito civil (cadastrado no SIS MP Integrado sob nº 14.0482.0000189/2014-8 – IC nº189/14) que trata da não observância da Lei Municipal nº 14.933/09, a partir do recebimento da representação do vereador Natalini.
Você pode acompanhar o andamento do inquérito no site –https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/.
Entenda o caso
No mês de março, o vereador e médico Gilberto Natalini (PV-SP) entrou com representação na Justiça paulista – Promotoria de Justiça de Meio Ambiente – pedindo apuração sobre o não cumprimento da Lei nº 14.933/2009 – Política de Mudança do Clima na cidade de São Paulo.
“O prefeito da capital paulista ignora a execução da Lei da Política do Clima e tem o Meio Ambiente como última escolha”, afirmou o vereador Natalini.
Veja alguns pontos destacado da representação:
O Comitê Municipal de Mudanças Climáticas, órgão executivo da Lei 14.933/09 – Política do Clima não se reúne desde janeiro de 2013. Como consequência não é possível saber se as metas da Política do Clima estão sendo cumpridas, pois sem as reuniões do comitê não há publicações sobre a execução da lei. As informações mais recentes se referem ao ano de 2012, quando a então administração municipal da capital fez balanço dos cumprimentos das metas da Política do Clima e das reuniões do comitê;
- Não há como mensurar se metas foram ou não atingidas e se a Política do Clima está sendo cumprida;
- Não há como saber quais são as metas da Política do Clima propostas para o período;
- Invasões de áreas verdes: na Serra da Cantareira, área de manancial, no bairro da Vila Brasilândia, houve invasão de área destinada a parque público (Decreto nº 49.157/08); Por causa da invasão nessa área, a SABESP paralisou as obras para a instalação de corredor-tronco de esgoto;
- Invasão na área da Guarapiranga às margens da represa. Estima-se que cerca de 10 mil pessoas já ocupam irregularmente o local chamado de “Nova Palestina”. A área também era destinada à construção de parque público (Decreto nº 51.713/10);
- Em bairros com população de classe média alta, a legislação também é violada. Assim é que grandes empreendimentos imobiliários ameaçam emparedar o Parque Burle Marx e cortar 5 mil árvores, a última reserva de Mata Atlântica localizada às margens do Rio Pinheiros.
Uma medida anterior a esta ação na Justiça
Ao perceber a falta de informações sobre a execução da Política do Clima por parte da Prefeitura, o vereador Natalini solicitou informações, por meio de requerimento, ao Prefeito, em 18 de dezembro de 2013. Também encaminhou em 19 de março de 2014, Ofício ao Prefeito e Requerimento de Informações ao Secretário do Verde e do Meio Ambiente, documentos também relacionados à aplicação da Lei 14.933/2009, afirmou Natalini na representação.
