Altera às parágrafos, 1°, 2° e 3° do artigo 1° da lei municipal 13.369 de 03 de junho 2002, acrescenta parágrafos 4° e 5º, e dá outras providências.
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Altera às parágrafos, 1°, 2° e 3° do artigo 1° da lei municipal 13.369 de 03 de junho 2002, acrescenta parágrafos 4° e 5º, e dá outras providências.
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