Susta os efeitos do Decreto nº 41.910, de 15 de abril de 2002, que dá nova redação aos artigos 57, 58 e 59 do Decreto 11.106, de 28 de junho de 1974 e altera o quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes categorias de uso, e dá outras providências.
Clique aqui para ver o PDL
