Altera a redação do inciso LXIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de
2007, e dá outras providências.
Clique aqui para ver a Lei ou Clique aqui para ver o PL 0194/2011
Altera a redação do inciso LXIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de
2007, e dá outras providências.
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