A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na sessão extraoridnária desta quarta-feira (15/7), em segunda e definitiva votação, um projeto de lei com medidas tributárias de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. O substitutivo foi incluído no PL 630/2017, do Executivo. A proposta segue agora para a sanção do Prefeito Bruno Covas.
Uma das medidas incluídas no PL trata dos TPUs (Termos de Permissão de Uso), a taxa que é paga por bares e restaurantes pela colocação de mesas em calçadas.
O projeto autoriza o Executivo a prorrogar por até 12 meses a validade dos TPUs. Além disso, isenta as taxas relativas ao exercício de 2020. No caso de estabelecimento que já pagou a taxa no ano de 2020, mas que teve de paralisar as atividades por causa da pandemia, o projeto prevê a compensação do valor em 2021.
Outro ponto do PL não permite a exclusão de empresários e pessoas físicas que não pagarem suas respectivas parcelas de programas municipais de parcelamento de dívidas, tais como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e o PRD (Programa de Regularização de Débitos). A determinação vale enquanto permanecer o decreto de calamidade pública na capital devido à pandemia do novo coronavírus.
O texto aprovado também pede ao Executivo Municipal para que o PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego) entre em vigor na cidade de São Paulo ainda neste ano. O Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro do ano passado. A Lei n° 17.255, promulgada pela Prefeitura, está prevista para vigorar na capital a partir de 2021.
PPI
O PL também trata de outras questões tributárias, como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). Enquanto perdurar o estado de calamidade pública fica suspensa a exclusão de contribuintes do PPI motivada por inadimplência.
O último PPI foi aprovado pela Câmara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar débitos com a prefeitura. O projeto visa proteger aqueles que aderiram ao PPI, mas que, com dificuldades econômicas causadas pela pandemia, não conseguiram quitar as suas parcelas.
“A medida aprovada trata-se de um alívio aos profissionais liberais com a reabertura do Programa de Recuperação de Débitos (PRD) voltado às Sociedades Uniprofissionais. O projeto também cuidou de não excluir dos Programas de Parcelamento aquele contribuinte que não conseguiu manter a adimplência no período de pandemia. A medida atinge também o TPU (Termo de Permissão de Uso do Espaço Público), concedendo adiamento, suspensão de prazos e parcelamento de pagamentos. Os micros e pequenos empreendedores também serão contemplados. Continuaremos trabalhando pela recuperação econômica da cidade de São Paulo”, disse Natalini.
Fonte: Portal Câmara Municipal de São Paulo
