A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (23/9) o PL (Projeto de Lei) 312/2019, do Executivo. O projeto cria o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
O vereador Gilberto Natalini colocou-se favorável à aprovação. De acordo com a justificativa do projeto, o PL se adequa à legislação federal. Em consonância com o disposto no artigo 12 da aludida Lei Federal nº 13.667 de 2018, as esferas de governo que aderirem ao Sine (Sistema Nacional de Emprego) deverão instituir fundos de trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos, observada a regulamentação do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
O texto do PL também prevê ações e projetos para incentivar o desenvolvimento econômico na capital paulista, como o fomento do empreendedorismo, a promoção de atividades de economia criativa e o direcionamento para qualificações profissionais.
“A aprovação desse PL é de extrema importância para a cidade, pois a partir deste Fundo, o município poderá receber recursos federais para criação de programas de emprego e renda para os paulistanos”, enfatizou o vereador Natalini.
