Oficialmente denominada Lei Complementar nº 101, editada no Governo FHC e tida como um dos instrumentos de qualidade para a governabilidade, pois tenta – e parece não ter conseguido – impor o controle de gastos nos Estados e Municípios, condicionando esse gasto à receita, especialmente na conta salários que não pode ultrapassar 46,55% da receita obtida.
Esta Lei atua diretamente na moralidade e na transparência nos gastos públicos mas, ao que parece, não tem obtido o sucesso esperado.
Estudo do Ministério da Previdência (VEJA Ed. 2323), informa que dos 27 estados federativos, 13 estão na iminência de ultrapassar o “limite prudencial” de gastos com pessoal estabelecido pela LRF, pois estão acima dos 46,55% fixados. São eles: RS, TO, GO, DF, PB, SE, RN,PR, PE, CE, SC e AM.
Esses Estados estão sujeitos à proibição de receberem verbas federais, firmar convênios ou fazer financiamentos para projetos e obras.
Vejam só que lástima a situação em que nos encontramos nesta República Federativa e por isso mesmo cabe uma reflexão no que nos ensina a Lei de causa e efeito.
Quando da edição da Lei, o então Governador de São Paulo, o saudoso Mário Covas lembrou que mais da metade dos 46,55% referiam-se aos aposentados já que, naquele ano, os gastos com pessoal na ativa representavam pouco mais de 20%.
Os gastos com aposentadorias e pensão dos 1 milhão de servidores públicos é, em 2011, estimado em 52 bilhões de reais, enquanto que o mesmo gasto com 27 milhões de brasileiros previdenciários é de 41 bilhões de reais. Repetindo: 1 milhão de funcionários públicos geram 52 bilhões de déficit e 27 milhões de previdenciários geral 41 bilhões de déficit, sendo que o déficit previdenciário têm origem no módulo rural já que o urbano apresenta superávit.
Reside aí a escandalosa engenharia financeira que protege o servidor federal, consumindo boa parte da enorme carga de impostos para financiar déficits.
É bem verdade que o governo federal criou o FUNPRESP, um fundo de previdência complementar dos servidores públicos do Executivo, mas que terá efeito prático somente após 20 anos de gestão, já que os servidores federais admitidos até 2003 ( e foram muitos), terão garantia de aposentadoria integral.
É o caso de se perguntar: como consertar as finanças do país com rombos dessa natureza? Quando teremos uma reforma tributária condizente com países não do primeiro mundo? Nossos vizinhos sul-americanos de cunho sério. México, Colômbia, Peru e Chile estão dando um baile no fracassado Mercosul.
O Governo tem cortado tributos aleatoriamente, sem metas, numa atitude considerada pelos críticos econômicos (Rolf Kuntz –Estadão 25.5.pag.2), “mas só um governo irresponsável e trapalhão age dessa forma.”
