Não é por falta de leis que o Brasil padece. Pelo contrário!
A produção das leis no Brasil é abundante. No nível federal, estadual e municipal, o poder legislativo propõe, discute e aprova projetos de lei em profusão.
Uma parte dessa legislação tem pouco ou nenhum impacto na vida das pessoas e poderiam simplesmente não existir. Mas existe uma boa quantidade de projetos que tem relevância na vida das cidades, estados e país.
O Poder Legislativo é um importante sujeito da estrutura da Democracia. Ele tem a função de:
- legislar;
- fiscalizar o poder executivo e
- representar as demandas e anseios da população representada.
O Poder Legislativo é escolhido pelo voto direto dos eleitores, é um espelho de seus representados, portanto, será melhor ou pior de acordo com a escolha do eleitorado.
A produção de uma lei segue um caminho longo e demorado em geral. Primeiro as ideias contidas no Projeto de Lei (PL) são geralmente originadas de uma demanda da sociedade ou parte dela, que é abraçada pelo legislador.
O PL tem que ser elaborado seguindo as normas constitucionais e legais e o regimento interno daquele legislativo. Uma vez protocolado, o PL precisa passar pelas Comissões Permanentes da Casa. A primeira delas é a Comissão de Justiça e Legislação que avaliará a legalidade da proposta. Em seguida caminha pelas comissões de mérito até chegar na Comissão de Finanças. Enfim, fica em condições de pauta para ser debatido e apreciado pelo Plenário. Esse processo pode demorar meses ou até décadas. A aprovação do projeto de lei por maioria, geralmente é feita por articulações e acordos entre os parlamentares e as bancadas.
Quando o Projeto é do Executivo, que em geral tem maioria no Parlamento, o trâmite é mais rápido e a aprovação é mais fácil.
Uma vez aprovado, o PL de um Parlamentar vai para sanção ou veto do Chefe do Executivo. Isso também vai depender de conversações entre o Parlamento e o Governo, durante o trâmite e a votação do Projeto. Se for vetado, o PL volta ao Parlamento que poderá manter ou derrubar o voto. Se for sancionado, o PL ainda depende de decreto de regulamentação para ser executado. Após o decreto de regulamentação, cabe ao Executivo aplicar e cumprir a Lei. Aqui é outro capítulo da novela.
Muitas leis, boas e necessárias, simplesmente não são cumpridas pelo governo. Ou são cumpridas parcialmente. O Brasil é um campeão em descumprimento das leis, seja pelo próprio governo, seja pela sociedade. Por isso, há a sensação que somos uma “terra sem lei”.
Um exemplo prático: o Brasil tem um dos mais completos arcabouços legais do meio ambiente, que é solenemente descumprido pelas autoridades e pela sociedade. Isso se repete em muitas outras áreas.
Esse é o sofrido caminho da produção e execução das leis no Brasil.
Gilberto Natalini- Médico e Ambientalista