Camara cria comissao da verdade para investigar crimes cometidos na ditadura militar
A Camara Municipal de Sao Paulo aprovou nesta quarta-feira, em segunda e definitiva votacao, o projeto de resolucao que cria a Comissao da Verdade no municipio. Foram 43 votos favoraveis, dois contrarios e duas abstencoes. O vereador Gilberto Natalini (PV) votou a favor da criacao e defendeu na tribuna o seu voto (http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/04/camara-de-sp-aprova-criacao-da-comissao-da-verdade-municipal.html). O projeto preve a investigacao de violacoes de direitos humanos envolvendo casos de tortura, mortes, desaparecimentos forcados e ocultacao de cadaveres ocorridos entre 1946 e 1988. A Comissao da Verdade atuara por seis meses e sera formada por sete vereadores indicados pela Presidencia da Camara, respeitada a proporcao numerica partidaria. Gilberto Natalini (PV) relatou o episodio em que, como medico, prestou atendimento a um homem que o havia torturado, mas negou que a iniciativa possa representar uma vinganca. Natalini tambem contou um episodio em que atendeu a mae do ex-delegado Sergio Paranhos Fleury.
Diga nao a Anistia para os Torturadores, Sequestradores e Assassinos dos Opositores a Ditadura Militar
A Associação Juízes para a Democracia, junto com outras entidades e pessoas, faz parte da Campanha Contra a Anistia aos Torturadores. Os crimes praticados durante a ditadura (tortura, assassinatos, desaparecimentos, etc….), por agentes do Estado, pessoas ou grupo de pessoas que atuaram com autorização, apoio ou consentimento do Estado, são crimes contra a humanidade e nesta medida não podem ser anistiados. Em breve o Procurador Geral da República apresentará parecer sobre a matéria na ação (ADPF nº 153) que tramita no Supremo Tribunal Federal, que em sua decisão estabelecerá um novo marco de democracia para o país. Pela importância desta decisão para a democracia é que a AJD ingressou no processo com o pedido de “amicus curiae”. Num primeiro momento, foi feita uma “petição on line” que colocamos abaixo. APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES! Exmo. Sr. Dr. Presidente do Supremo Tribunal FederalMinistro Gilmar Mendes Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos. Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia. O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país. A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual. Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres. Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política. Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional. Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz. Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar. Comitê Contra a Anistia aos Torturadores Entre no link abaixo para aderir e conhecer o apelo e os primeiros subscritores. http://www.ajd.org.br/contraanistia_port.php Abrace esta campanha!