A CPI Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo, na reunião desta terça-feira, 11, debateu a questão da dedução de ISS Imposto Sobre Serviços concedidos aos Planos de Saúde. Dois Decretos da Prefeitura de São Paulo, Decreto nº 55.554, de 2014 e Decreto nº 56.224, de 2015, fazem alterações no regulamento do Imposto Sobre Serviços, mantendo a dedução dos planos de saúde, previstas no decreto de regulamentação do imposto que aprovou essa dedução em maio de 2012.
De acordo com o decreto de maio de 2012, quando forem prestados serviços por planos de medicina em grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica , hospitalar, odontológica e ainda a outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Ou seja, quando forem prestados os serviços conforme exposto, o tributo será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, como exemplo.
Os planos de saúde, sem contar os planos odontológicos, de acordo com estimativa, faturaram R$ 16,6 bilhões em 2014, na capital de São Paulo. Desse valor, cerca de R$ 14,1 bilhões não foram computados na base de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre Serviços.
O professor Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva, da Faculdade de Medicina da USP, que participou da reunião da CPI, recomendou a necessidade de revisão da incidência de ISS sobre atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, propondo que seja realizado estudo de impacto da redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços.
O vereador Gilberto Natalini, vice-presidente da CPI, pretende apresentar matéria nesse sentido, inclusive, se for o caso, até mesmo, proibindo esse tipo de isenção no município de São Paulo. Haja vista que as operados e planos de saúde já são beneficiárias da renúncia fiscal por parte do governo federal. Em 2011, o setor privado da área da saúde, incluindo os planos de saúde, recebeu cerca de R$ 16 bilhões em isenções e subsídios, concedidos pelo governo federal.
