Na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça o vereador Natalini apresentou emenda que reincorporou os artigos que tratam dos seguintes temas: cultura, turismo, agricultura urbana, abastecimento, saúde, educação, segurança urbana, emprego e renda, esportes e assistência social
Veja abaixo na íntegra:
EMENDA Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 671/2007 – Relator Gilberto Natalini – PSDB
Substitua-se os artigos 16, 17, 18, e 19 pelos artigos que seguem, renumerando-se os demais :
"DO TURISMO
Art. __ – São objetivos da política de turismo:
I – sustentar fluxos turísticos elevados e constantes;
II – consolidar a posição do município como principal pólo brasileiro de eventos;
III – realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades;
IV – estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os municípios da região metropolitana;
V – aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município.
Art. __ – São diretrizes relativas à política de turismo:
I – o aumento da participação do Município no movimento turístico brasileiro, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico;
II – a sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;
III – a integração dos programas e projetos turísticos com atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas no Município e na região metropolitana;
IV – a garantia da oferta e qualidade na infra-estrutura de serviços e informação ao turista;
V – a consolidação da política municipal de turismo, por meio do Conselho Municipal de Turismo, conforme a Lei Municip
