O Grupo de Economia da Infraestrutura & Soluções Ambientais da FGV-SP, coordenado pelo Prof. Gesner Oliveira, promoveu em 01/06, no auditório desta tradicional instituição, um seminário para discutir o PL 95/2015 do Senador José Serra (PSDB/SP) que cria o Regime Especial de Incentivos para o Saneamento Básico – REISB, o qual restitui PIS/PASEP e Cofins para empresas do setor, igual ao valor investido que exceder a média dos últimos 5 anos. Essa vinculação visa premiar o aumento de investimentos e ao mesmo tempo, evitar que se reduza o montante aplicado, desviando-se para outras áreas, o que poderia ocorrer numa simples isenção. Representou o Ver. Natalini, seu assessor de meio ambiente, Marcelo Morgado.
O PL que está tramitando no Senado Federal e deverá seguir para a Câmara dentro de um mês, corrige um problema que começou em 2003 quando o governo federal instituiu o regime não cumulativo para o PIS/COFINS aplicado ao setor. Isso elevou as alíquotas de 3 para 7,6% no Cofins e 0,65 para 1,65% no PIS/PASEP. Hoje o 85% dos tributos recolhidos pela saneamento são federais, incluindo além dos citados, também o imposto de renda.
Este PL é portanto fundamental e de grande importância para se progredir rumo à universalização dos serviços no país. Pelo Plano Nacional de Saneamento – PLANSAB isso exigirá R$ 15 bilhões/ano até 2033. Como o investimento atual é de apenas R$ 10 bilhões/ano, nem em 2050 todos os brasileiros teriam água potável e coleta e tratamento de esgoto. Como o setor paga R$ 4,5 bilhões por ano de tributos, quase metade do que se investe, em parte com recursos financiados via PAC (se tem que repor com juros e correção) retorna como impostos! Tal situação é absurda para um setor que alavanca a economia com empregos e compra de materiais, despolui os recursos hídricos e sobretudo salva vidas, pelo ganho para a saúde pública, com menor incidência de doenças de veiculação hídrica, abatendo a mortalidade infantil.
Morgado indagou ao Sen. Serra se não conviria também incluir cobertura de despesas e não só investimentos, já que por exemplo plantio de mata ciliar (uma das áreas em que o PL permite se aplicar os créditos) não seria totalmente beneficiado. O Sen. Serra teme complicar a gestão com várias especificidades, mas disse que se poderia tratar do tema na regulamentação do PL.
Estiverem presentes no debate dirigentes de várias associações do setor, ONGs e Academia.
