Gilberto Natalini SP

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Lei 16.073 – Publicada no DOC em 20/09/2014, pag 1, col 1

Fica revogado o inciso I, do § 2°, do art. 1° da Lei n° 15.944, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Clique aqui para ver a Lei ou Clique aqui para ver o PL 0198/2014

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