LEI Nº 17.083/2019 – Publicada em DOC em 15/05/2019 – pág. 01, col. 1

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doenças Raras, e seus familiares, de acordo com a Política Municipal de Pessoas com Doenças Raras. Clique aqui para ver o PL ou Clique aqui para ver Lei.