A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizaram tutela cautelar antecedente (Processo nº 5002056-31.2020.4.03.6100) em face do Município de São Paulo, que está tramitando na 10ª Vara Cível Federal de São Paulo onde se discute a competência da Justiça Estadual, dentre outros assuntos, acerca das questões envolvendo o terreno da incorporadora Tenda, onde se pretende a implantação de um empreendimento com aproximadamente 880 (oitocentos e oitenta) unidades habitacionais. A área é lindeira ao Pico do Jaraguá e vizinho a 6 aldeias indígenas Guarani Mbya.
O projeto de Lei nº 29/2020 de autoria do Vereador Gilberto Natalini, que tem como objetivo a criação do Parque Municipal Centro Ecológico Yary Ty e Memorial de Cultura Guarani (CEYTY) foi citado na referida ação.
O processo está aguardando decisão judicial, uma vez que um dos pedidos é de que quaisquer questionamentos judiciais sejam tratados pela Justiça Federal, tendo em vista as aldeias indígenas que circundam o terreno objeto da demanda.
