Estabelece que espaços destinados ao comércio com mais de 1000 m² devem obter prévio licenciamento socio-econômico-ambiental, pelo Relatório de Impacto de Vizinhança.
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Estabelece que espaços destinados ao comércio com mais de 1000 m² devem obter prévio licenciamento socio-econômico-ambiental, pelo Relatório de Impacto de Vizinhança.
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