Foi realizada hoje 13/6, na Sala Luis Tenório de Lima – 1º SS da Câmara Municipal de São Paulo a Reunião Ordinária da Subcomissão do Código Sanitário do Município de São Paulo.
A reunião, presidida pelo Vereador Gilberto Natalini, teve como pauta a apresentação comparativa do Código Sanitário do Estado de São Paulo, Lei nº 10.083/1998 e do Código Sanitário do Município de São Paulo, Lei nº 13.725/2004.
Nessa apresentação foram discutidos, introdutoriamente, o marco legal dos Códigos Sanitários do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo que foram instituídos atendendo aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde ( Leis nº 8080 e 8142), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078), no Código de Saúde do Estado de São Paulo ( Lei nº 791) e na Lei Orgânica do Município de São Paulo.
O marco legal representa as principais bases legais disponíveis para a regulação e o controle sobre as questões de interesse da saúde pública e da saúde ambiental, onde se fundamentam as diretrizes para a promoção e preservação da qualidade de vida humana.
Em relação aos Códigos, Estadual e Municipal, ambos foram construídos formalmente sobre livros e títulos, onde temas de interesse foram agrupados em capítulos e seções, onde os Artigos 146, estadual e 155, municipal, especificam os fatos de relevância. Inicialmente, o Município de São Paulo adota o Código Estadual, e constrói o seu próprio Código à sua semelhança, introduzindo inovações pertinentes e oportunas.
Tendo por base esses dois aspectos, passou-se a apresentação comparativa entre ambos, destacando-se os pontos diferenciais.
A Subcomissão do Código Sanitário, presidida pelo vereador Gilberto Natalini, tem como vice-presidente a vereadora Patrícia Bezerra e o vereador Ari Friedenbach como relator.
A próxima reunião será realizada no dia 27/06, com início às 10:00, na Sala Tiradentes – 8º andar, Câmara Municipal de São Paulo.
