O PL 0654/2013 de autoria do Vereador Natalini que só permite comercializar palmito plantado (pupunha, açaí, palmeira real) venceu em 16/10 uma importante etapa e passou sem restrições de teor pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa, cujo parecer é decisivo para qualquer projeto. Essa é a comissão no Legislativo com poder p/ engavetar um PL que não respeite os princípios da constitucionalidade e legalidade. Assim agora seguirá p/ as comissões técnicas.
É importante as entidades ambientalistas apoiarem para que haja celeridade no processo. O texto está disponível para apreciação e nas justificativas se explica que o palmito juçara que é o objeto de proteção do PL é uma espécie chave na Mata Atlântica pois na estiagem de inverno, o cacho de coquinhos é uma das raras fontes de alimento disponíveis para os herbívoros da base da cadeia ecológica.
Além disso a extração clandestina de palmito juçara abre clareiras e destrói a floresta, o seu corte ocorre sem rebrota e a palmeira leva 7 anos para ficar adulta e a sua preparação sem condições de higiene pode disseminar doenças.
