Lei 16704 – Publicada no DOC em 10/10/2017, pag 1, col 1-2
Institui e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos – PMEFSA Clique aqui para ver a Lei ou Clique aqui para ver o PL 0550/2016 TwittarCompartilhar0 Compart.