Lei 16.248 – Publicada no DOC em 03/09/2015, pag 103, col 4

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o evento Projeto Natal Iluminado, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, e dá outras providências.
Clique aqui para ver a Lei ou Clique aqui para ver o PL 0316/2011

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