PDL Nº 25/2018

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 58.169 DE 28 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(ALTERA E REVOGA ARTIGOS DO DECRETO Nº 46.195, DE 10 DE
AGOSTO DE 2005, QUE ESTABELECE REGRAS PARA UTILIZAÇÃO
DO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO- D. O. C., E DEFINE
O BOLETIM DE SERVIÇO ELETRONICO- BSE, DO SISTEMA
ELETRONICO DE INFORMAÇOES – SEI, COMO VEÍCULO OFICIAL DE
PUBLICAÇÃO DOS ATOS E EVENTOS QUE ESPECIFICA).
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