Lei 13.309 – Publicada no DOC em 01/02/02, pag 1, col 2
ESTABELECE QUE, PARA LAVAR LOGRADOURO PÚBLICO, BEM COMO IRRIGAÇÃO DE JARDINS, CAMPOS DE FUTEBOL, ENTRE OUTROS, SE UTILIZE ÁGUA DE REUSO PROVENIENTE DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO. Clique aqui para ver a lei ou Clique aqui para ver o PL 258/2001
Lei 13.270 – Publicada no DOC em 04/01/02, pag 1, col 1
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAR, EM ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS, E EM BILHETES UTILIZADOS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, MENSAGENS INSTITUCIONAIS ALERTANDO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E SOBRE OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS. Clique aqui para ver a lei ou Clique aqui para ver o PL 24/2001