PEC do Teto – 241/16 ou a Exposição das Finanças Públicas

META:
1. Estabelecer um limite contínuo das despesas que vem acontecendo nas últimas duas décadas.
2. Sanar as finanças públicas em estado calamitoso.
3. Nada de criar gastos públicos adicionais que sempre serão pagos pela população, os quais recebem a conta para pagar por meio de impostos novos, via aumento ou criação de novos impostos.
4. Governo e Congressistas terão que viver dentro dos parâmetros previamente determinados.
5. Resultado final: redução drástica da enorme dívida fiscal brasileira.
OS SETE MITOS:
1° Restrição ao aumento de despesas por 20 anos.
• Próximo Presidente poderá mudar as regras se a economia recuperar-se.
• Rígida disciplina à política fiscal visando diminuir a dívida pública, os juros e a enorme carga tributária.
• Desde 1997 as despesas cresceram anualmente, em média, 6% acima da inflação e as receitas não acompanharam esse ritmo por causa do baixo crescimento.
• A Dívida Pública saltou de um patamar de 50% do PIB, em 2011, para os 70% atuais.
• Se nada for feito a dívida continuará subindo em proporção geométrica: sem recursos para quitar salários, aposentadorias e serviços básicos.
• Calamidade pública.
2° Saúde e Educação
• Com certeza não se pode afirmar que saúde e educação serão prejudicadas.
• Como não existe teto para a saúde e para a educação passa a existir só um valor mínimo a ser aplicado.
• O Fundeb, o Prouni e o Fies não estão enquadrados na regra do teto.
• O envelhecimento da população vai demandar a melhoria e a ampliação do atendimento pelo sistema de saúde.
• Temos hoje 25 milhões de pessoas com mais de 60 anos de idade. Em duas décadas o número subirá para 49 milhões e, em contraponto, com a taxa de natalidade declinante, a necessidade de recursos para a educação será aliviada, ainda que melhorar a qualidade de ensino continue a ser a prioridade.
• Hoje temos 49 milhões de crianças e adolescentes. Em vinte anos serão 39 milhões.
• Se as reformas caminharem como espera o governo, a redução de gastos com subsídios para setores da indústria e outros ajustes poderão contribuir para os investimentos em educação básica e saúde.
3° Reforma da Previdência
Vide Artigo anterior específico sobre reforma da previdência.
4° Programas Sociais
• O grande volume de fraudes fiscais obriga o Governo a promover auditoria para chegar a volumes reais. Neste capítulo não haverá dificuldades e o serviço continuará seu próprio caminho.
5° Cenário Sombrio
• Sem reformas, o esperado aumento dos gastos públicos exigirá elevação dos impostos em percentagem pesadas.
6° Salário Mínimo
• Com a PEC do Teto o SM será reajustado, na pior das hipóteses, pela inflação do ano anterior.
7° Exceções ao Teto
• Serão excluídas do teto do aumento dos gastos, algumas despesas.
• Transferências constitucionais da União para os Estados e Municípios. Livres também do congelamento de despesas as verbas destinadas ao Fundeb.
• Esta é uma exposição que expõe a ferida aberta pela desídia de governos para com as finanças públicas.
Temos que ter cuidados para impedir o surgimento de brechas que venham a desvirtuar seus princípios, especialmente em dotações orçamentárias, fieis amigas do aumento das despesas..
Negar a necessidade de reformas, entretanto é o caminho mais rápido para a próxima crise.
 
Fonte: Revista Veja Ed.n° 2500 de 10/2016

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