PL 0011/2014

Dispõe sobre a instituição de programa de incentivo à utilização de bicicletas através da compensação dos tributos pagos na aquisição do veículo em créditos utilizáveis no sistema de transporte coletivo público, incentivos fiscais para empresas relacionadas e garantia de gratuidade de serviços para usuários de bicicletas no sistema de transporte público.
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