O Vereador Gilberto Natalini (PV) deu entrada com Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar os efeitos do Decreto 58.169/18 que altera as regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C., e define o Boletim de Serviço Eletrônico de Informações – SEI, como veículo oficial de atos e eventos que especifica.
Para Natalini, o Decreto “apresenta-se como uma afronta ao sentimento popular de transparência na gestão pública e na prática dos atos administrativos públicos, uma vez que o que se apresenta como uma tentativa de “desburocratização” da única ferramenta de controle pela população, nada mais é, que uma forma de inovar a publicidade no município, criando uma duvidosa névoa para as práticas do Executivo.”
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