Inventarios de emissoes de gases de efeito-estufa apresentados hoje na FIESP
O Vereador Gilberto Natalini prestigiou evento realizado hoje na FIESP, que tinha como objetivo a divulgação dos Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa, sendo representado por sua assessora em meio ambiente Tatiana Tucunduva. O evento contou, ainda, com a apresentação de metodologias para a preparação dos inventários das empresas, sendo o Inventário Estadual detalhado por João Wagner Alves, da Cetesb e o Inventário Nacional sendo relatado por Mauro Meirelles de Oliveira Santos, do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). As principais metodologias utilizadas para a elaboração do inventário corporativo (ou seja, o da própria empresa) foram explicadas por Carlos Henrique Delpupo (Key Associados), Roberto Strumpf (Fundação Getúlio Vargas, com a metodologia GHG Protocol), José Carlos Rosinski (gerência de projetos estratégicos do Itaú Unibanco S.A.), Hermann Kellnern (gerência de Meio Ambiente da ABB Ltda.) e Aline Aguiara e Vitor Quaresma (Grupo JBS Friboi). Este debate teve a coordenação de Nelson Pereira dos Reis, diretor do DMA/Fiesp, que enfatiza o fato de a indústria ser proativa quanto a iniciativas para a redução da emissão de gases poluentes.
Natalini prestigia Projeto Desenvolvimento Sustentavel Bilateral da Camara italo-Brasileira de Comercio e Industria
O Vereador Gilberto Natalini foi convidado a participar do Projeto Desenvolvimento Sustentável Bilateral da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio e Indústria. O projeto faz parte de uma proposta mais ampla que a Câmara Ítalo-Brasileira quer desenvolver para promover e facilitar projetos de empresas italianas e brasileiras sobre grandes temas do cenário mundial que se concluirá no ano de 2015 em ocasião do evento internacional da Expo Mundial 2015 em Milão. A iniciativa pretende estimular, com a ajuda das autoridades brasileiras nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – o setor industrial em direção a uma visão sustentável de crescimento futuro e para o uso de novas tecnologias e materiais que favoreçam projetos socioambientais. O projeto que este ano analisará aspectos ligados às tecnologias destinadas à redução da emissão de CO2, energias alternativas e renováveis e reciclagem de resíduos sólidos, será a cada ano enriquecido com novos assuntos em matéria de sustentabilidade de acordo com as novas exigências e tendências.
Mostra Shoa e aberta no SESC Pompeia
O Vereador Natalini participou na noite desta quinta feira (27/05) da abertura da Shoá, reflexões por um mundo mais tolerante. SHOÁ significa Holocausto em hebraico. Participaram do evento além de Natalini, o Governador Alberto Goldman, os Secretários Municipais Valter Rocha (esportes) e Zé Gregori (Direitos Humanos), Deputado Federal Walter Feldman, Claudio Lottemberg (CONIB), Boris Ber (FISESP), Ben Abraham (Sherit Hapleitá), entre tantas outras personalidades e autoridades. A mostra organizada por 3 jovens uruguaios aborda temas como: tolerência, coexistência e direitos humanos a partir do tema central do Holocausto, ocorrido na Segunda Guerra Mundial. A mostra ficará exposta no SESC Pompéia. Foi uma noite muito emocionante, com discursos duros contra a intolerância e uma importante homenagem aos nossos heróis, os sobreviventes do holocausto. Natalini há 9 anos é proponente da sessão solene em homenagem aos heróis e mártires da segunda guerra mundial, realizada por Natalini, em parceria com a Sherit Hapleitá e a B´Nai B´Rith e fez questão de prestigiar essa brilhante mostra.
Reuniao com o Presidente da Ordem dos Musicos do Brasil
O vereador Gilberto Natalini recebeu na Câmara Municipal de São Paulo o Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil Prof. Roberto Bueno e o Diretor Geral da Juventude Musical do Brasil Prof. Ary Bisaglia.
CPI das Enchentes recebe os subprefeitos da Lapa, Campo Limpo e M
Nesta quarta-feira (26/05), a CPI das Enchentes recebeu os subprefeitos das regiões da Lapa, Campo Limpo e M’Boi Mirim. O principal assunto tratado foi como vem sendo feita a limpeza e a drenagem em cada subprefeitura. No Campo Limpo, o subprefeito Luiz Ricardo Santoro, frisou como ponto crítico da região a Bacia do Pirajussara. “As bocas de lobo ficam abaixo do nível do rio Pirajussara, isso causa um refluxo das águas”. Segundo Santoro, a solução seria a construção de diques no local. Questionado pelo presidente da CPI, sobre o Córrego dos Mirandas , o subprefeito do Campo Limpo informou que o projeto de canalização está em fase de licitação. O subprefeito da Lapa, Carlos Fernandes, numerou pontos críticos de alagamentos da região. “Há pontos de alagamentos na parte baixa da avenida Pompéia próxima à avenida Francisco Matarazzo, Marques de São Vicente e praça Marrey Jr. . Nosso problema são as galerias antigas que precisam ser redimensionadas”. Já o subprefeito do M’Boi Mirim, Edilberto Ferreira Beto Mendes, falou das peculiaridades do M’ Boi. “Há muitas ruas de terra e córregos por lá, por isso existe muito assoreamento e barro nos ramais. Desta forma a limpeza manual de bueiros deve ser feita em conjunto com a limpeza mecanizada (hidrojato)”, justificou ele. fonte: www.camara.sp.gov.br
Arborizacao e tema de audiencia publica
Preocupados em mitigar os efeitos da mudança climática por meio do plantio de árvores e tratamento adequado do lixo, aliados ao processo de certificação dos créditos de carbono na Capital, os vereadores que integram a Comissão Extraordinária Permanente do Meio Ambiente, realizaram na manhã desta quinta-feira (27/05), audiência pública para debater a questão de arborização, corte e poda em São Paulo. O vereador Gilberto Natalini esteve representado pelos seus assessores José Renato Melhem e Silvia Cibele A reunião contou com a participação do secretário municipal do Meio Ambiente, Eduardo Jorge Sobrinho, que ressaltou a importância do trabalho dos parlamentares para criar um diálogo ambiental. “A questão do meio ambiente não é uma relação de escola, professor-aluno. Isso porque nessa área todos têm algo a ensinar. Precisamos trabalhar a troca de ideias”, explicou. Eduardo Jorge delineou um quadro geral sobre a importância do verde e do meio ambiente para a cidade. Desde o início do novo mandato do prefeito Gilberto Kassab, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente vem plantando uma média de 200 mil árvores/ano. A apresentação do secretário foi seguida de debate entre técnicos convidados e o público. Destaque para a senhora Sueli Ortega representante da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras que destacou que a manutenção das árvores é feita hoje pela equipe de limpeza das Subprefeituras e que esse serviço deveria ser executado por um engenheiro agronomo e não por operadores de motoserra. fonte: www.camara.sp.gov.br
Natalini ministra palestra sobre aquecimento global na Faculdade Anhanguera
O Vereador Gilberto Natalini ministra sua palestra sobre Aquecimento Global e a cidade de São Paulo, agora para alunos dos cursos de gestão ambiental e administração hospitalar da Faculdade Anhanguera, em Osasco. Estiveram presentes a Diretora da Faculdade Prof. Valéria e o Professor de Gestão Ambiental Benedito Tate. Mais de 150 alunos participaram da palestra, prestaram atenção e depois debateram com Natalini esse assunto de grande importância para a cidade de São Paulo e para o mundo. "Tenho peregrinado por todos os cantos de São Paulo e vou onde me chamar, sinto-me obrigado a dividir com quem eu puder essas informações, chamar a atenção da população para as causas e os efeitos do aquecimento global é a única forma de tentarmos minimizar os prejuízos que esse fenômeno vem trazendo para a humanidade", disse Natalini.
Natalini recebe em seu gabinete o escritor italiano Angelo Chiuchi
O vereador Gilberto Natalini, descendente de italiano, recebeu em seu gabinete o escritor italiano Angelo Chiuchiù. Depois de vender milhões de exemplares do antigo, mas eficiente “In Italiano”, agora junto com a filha Gaia, Angelo criou sua nova gramática “Italiano IN” e está lançando o livro no mundo inteiro começando pelo Brasil. O escritor é um dos maiores autores de livros para aprendizagem da língua e cultura da Itália. Além de Natalini estiveram presentes varias autoridades italianas, entre elas; Luigi Gaetano Brancati, idealizador do Marco da Paz (Associação Comercial de São Paulo), Alex Victor Lira (CEI) e Andrea Ruggeri. Chiuchiù explicou no lançamento “este novo trabalho será um modelo de ensino da gramática italiana a nível operacional. Dirigido a novatos que terão um endereço completo e exato para o desenvolvimento gradual da língua italiana na forma gramatical, lexical, nocional e funcional” e continua “os estudantes terão todo tipo de suporte, mas ao mesmo tempo poderão colecionar junto com o livro as experiências de cada um, e descobrir racionalmente a sistematização da língua. Do outro lado os professores terão sinopses de resumo do material gramatical e lexical cientificamente ordenada. Os futuros professores de italiano, a quem, o livro oferece um guia completo de ensino da gramática italiana, serão transportados em um percurso didático fácil de ser executado. Este trabalho e também ótimo para os autodidatas, que precisam de um caminho rigoroso e uma aprendizagem gradual do italiano”. O livro está a venda na Livraria Cultura, Martins Fontes, Amazon.com, FNAC e nas melhores livrarias do país.
Relator apresenta seu substitutivo para revisao do Plano Diretor. Entenda o que sera exposto.
Hoje, o vereador relator do Plano pela comissão de política urbana apresenta seu substitutivo para revisão do Plano Diretor. Entenda o que será exposto: São 7 (sete) tipologias de macroáreas, que podem ocorrer na capital: 1 – Conheça as cinco Macroáreas que tiveram seu perímetro alterado pela proposta: Proteção ambiental Locais onde a ocupação urbana e a instalação de novos empreendimentos devem ser restringidos pelo Poder Público Urbanização Consolidada Lugares em que será freado o adensamento populacional e a verticalização por meio de regras mais rígidas de zoneamento Reestruturação e Requalificação Urbana Bairros em que se tentará reverter o esvaziamento populacional pelo estímulo à verticalização, sobretudo perto da orla ferroviária Urbanização em Consolidação Precisa aprimorar a infraestrutura de transportes e os terrenos vazios para atrair investimentos imobiliários. Exemplos: Jaraguá, Freguesia do Ó, Butantã, São Miguel, Vila Matilde, São Domingos, Limão, Casa Verde, Mandaqui (parte), Vila Sonia (parte), Rio Pequeno (parte), Morumbi, Cursino, Sacomã, Carrão, Vila Formosa, Água Rasa, Vila Prudente, Aricanduva, Vila Jacuí, Itaquera e São Lucas Urbanização e Qualificação Área ocupada pela população de baixa renda que necessita de investimentos públicos e urbanização das ocupações. Exemplos: Cangaíba, Cidade Ademar, Perus, Brasilândia, Cachoeirinha, Jaçanã, Tremembé, Vila Medeiros, Tucuruvi, Jardim São Luís, Campo Limpo, Capão Redondo, Jardim São Luis, Jardim Ângela, Cursino, Cidade Tiradentes, São Rafael, Iguatemi, Ermelino Matarazzo, Ponte Rasa, Cidade Líder, Sapopemba, Jardim Helena, Vila Curuçá, Itaim Paulista, Lajeado e Guaianases 2. A alteração no perímetro das macroáreas prevêem o adensamento de alguns bairros como Ipiranga, Penha, Santana, Vila Prudente, Tatuapé, Lapa e Santo Amaro através da reorganização do transporte coletivo desses bairros, a implementação do IPTU progressivo para forçar o uso residencial de terrenos ociosos e a outorga onerosa para as construtoras – recurso que possibilita ao construtor o pagamento de contrapartidas financeiras edificações acima do permitido pelo zoneamento. 3. A alteração no perímetro das macroáreas "congelam" os novos empreendimentos em bairros do centro expandido que enfrentaram forte adensamento populacional e verticalização nos últimos oito anos, como Vila Mariana, Moema, Pinheiros e Perdizes. Os pontos positivos dessa revisão 1. Destaca a importância da sustentabilidade através de ações como compra verde, renaturalizar cursos d´agua, uso de energia renovável, controle de emissão de gases, incremento a biodiversidade e combate à poluição visual e sonora. 2. Prevê a continuidade de projetos importantes desta gestão como a padronização de calçadas, despoluição das represas Bilings e Guarapiranga, córrego limpo e Nova Luz 3. Reafirma a prioridade ao transporte coletivo e o não motorizado (bicicleta e pedestres) em detrimento do transporte particular de automóveis 4. Alguns assuntos “sociais” foram reincorporados ( emenda sua na CCJ) e revistos por uma ampla comissão de revisão: cultura, turismo, agricultura urbana, abastecimento, saúde, educação, segurança urbana, emprego e renda, esportes e assistência social 5. Foram reincorporadas as macroáreas pelo relator
Relembrando: Parecer do Vereador Natalini incorporou os artigos "sociais" ao PDE
Dentro dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Natalini elaborou um parecer que reincorporou os artigos que tratam da área social ao texto do Plano Diretor Estratégico do Município. Esse parecer foi aprovado por 7 dos nove vereadores membros da comissão. Isto ocorreu no dia 25 de março de 2009. Veja o conteúdo do parecer. PARECER Nº 0036/2009 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 671/2007. PUBLICAÇÃO DOC 26/03/2009 PÁG. 79-82 O Título V da Lei Orgânica do Município contém normas relativas ao desenvolvimento do Município. Com relação às políticas setoriais e sociais apenas considera pertinente ao conteúdo de um Plano Diretor o que se relaciona ao ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, que propicie a realização da função social da propriedade e que garanta o bem-estar de seus habitantes, procurando assegurar o acesso de todos os seus cidadãos às condições adequadas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer e às oportunidades econômicas existentes no Município. A concretização desta premissa será obtida pela aplicação da política urbana definida, ou seja, por meio do controle da implantação e do funcionamento das atividades industriais, comerciais, institucionais, de serviços, do uso residencial e da infra-estrutura urbana no território, corrigindo eventuais distorções geradas no processo de urbanização. Pelo acima exposto nada há que impeça, nos termos do art. 42 do Estatuto da Cidade, dispositivos não relacionados com o conteúdo mínimo obrigatório do Plano Diretor, razão pela qual os 16, 17, 18 e 19 do projeto original terão sua redação alterada, via emenda, para garantir uma redação adaptada à melhor técnica legislativa. Assim, as disposições setoriais que não constituíam matéria essencial desta ordenação peculiar ao Plano Diretor permaneceram amparadas em tais diretrizes gerais e na ordem do desenvolvimento de planos setoriais próprios, à luz do Plano Diretor e legislação pertinente. Sobre a crítica de que o plano deveria ter um prazo para que pudesse se concretizar, mediante maior participação democrática, a própria Lei nº 13.885/04, aprovada na mesma legislatura, demonstrou na prática a possibilidade jurídica da revisão abrangente. Ainda no âmbito desta crítica, quanto à constitucionalidade e legalidade da proposta, a exclusão das "macroáreas" anteriormente previstas nos artigos 154/158 da lei 13.430/02, mais uma vez se faz necessário invocar a inexistência de óbice de cunho constitucional ao procedimento. Como decisão discricionária, comporta a justificativa de que eram normas meramente enunciativas de um diagnóstico dos diferentes graus de consolidação e qualificação da urbanização ocorrida no território municipal ao longo da história e que se prestavam, conforme elas mesmas declaravam, a orientar o desenvolvimento urbano e dirigir a aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos na fase que antecedeu a elaboração da nova disciplina do uso e ocupação do solo. Seus parágrafos continham declaração de objetivos (como por exemplo "alcançar transformações urbanísticas estruturais para obter melhor aproveitamento das privilegiadas condições locacionais e de acessibilidade…,") e a indicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos que deveriam induzir a transformação pretendida. No entanto, após enumerar exemplificativamente os instrumentos de política urbana que deveriam ser priorizados no local, concluía que o "zoneamento de usos" seria um deles, além de "todos os outros instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade (…)", quando se fizesse necessário para atingir os objetivos propostos. Ora, estes diagnósticos e declarações de intenções do plano original se efetivaram dois anos após, no momento da elaboração da nova disciplina de uso e ocupação do solo, ou seja, do estabelecimento do "zoneamento de usos" e dos Planos Regionais das Subprefeituras, que, sob a égide do Plano Diretor Estratégico, aplicaram aos seus territórios abrangidos nas macroáreas pré-definidas, a priorização dos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade, julgados apropriados para a consecução dos objetivos propostos. As macroáreas foram divididas nas zonas de uso. Cada zona de uso elegeu os parâmetros construtivos compatíveis com as densidades demográficas visadas, em virtude dos usos e atividades possibilitados, bem como as diferentes tipologias de edificações, a proporcionalidade com a capacidade de suporte da infra-estrutura geral e de circulação viária e de transportes e os parâmetros de incomodidade para a convivência harmônica dos usos diversificados. Por fim, os Planos Regionais demarcaram as áreas passíveis da aplicação dos instrumentos de política urbana adequados à consecução das transformações, adequações ou manutenções recomendadas no diagnóstico do plano original. Destarte, com a promulgação da Lei nº 13.885/04, tais macroáreas cumpriram o papel orientador e indutor do desenvolvimento urbano a que se prestavam. De qualquer forma, é necessário ter em mente que tais discussões já integram a avaliação do mérito do projeto de lei excedem a competência da Comissão de Constituição e Justiça. Concluindo, de todo o exposto resta cabalmente demonstrado que o Projeto de Lei nº 671/2007 deve prosseguir em sua tramitação legislativa. No entanto, considerando que o art. 42 do Estatuto da Cidade apenas determina os conteúdos mínimos do Plano Diretor, somos pela: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, desde que acrescido da Emenda a seguir: EMENDA Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 671/2007 Substitua-se os artigos 16, 17, 18, e 19 pelos artigos que seguem, renumerando-se os demais : "DO TURISMO Art. __ – São objetivos da política de turismo: I – sustentar fluxos turísticos elevados e constantes; II – consolidar a posição do município como principal pólo brasileiro de eventos; III – realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades; IV – estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os municípios da região metropolitana; V – aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município. Art. __ – São diretrizes relativas à política de turismo: I – o aumento da participação do Município no movimento turístico brasileiro, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico; II – a sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município; III – a integração