Lei 13.270 – Publicada no DOC em 04/01/02, pag 1, col 1
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAR, EM ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS, E EM BILHETES UTILIZADOS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, MENSAGENS INSTITUCIONAIS ALERTANDO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E SOBRE OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS. Clique aqui para ver a lei ou Clique aqui para ver o PL 24/2001