PEC do Teto – 241/16 ou a Exposição das Finanças Públicas
META: 1. Estabelecer um limite contínuo das despesas que vem acontecendo nas últimas duas décadas. 2. Sanar as finanças públicas em estado calamitoso. 3. Nada de criar gastos públicos adicionais que sempre serão pagos pela população, os quais recebem a conta para pagar por meio de impostos novos, via aumento ou criação de novos impostos. 4. Governo e Congressistas terão que viver dentro dos parâmetros previamente determinados. 5. Resultado final: redução drástica da enorme dívida fiscal brasileira. OS SETE MITOS: 1° Restrição ao aumento de despesas por 20 anos. • Próximo Presidente poderá mudar as regras se a economia recuperar-se. • Rígida disciplina à política fiscal visando diminuir a dívida pública, os juros e a enorme carga tributária. • Desde 1997 as despesas cresceram anualmente, em média, 6% acima da inflação e as receitas não acompanharam esse ritmo por causa do baixo crescimento. • A Dívida Pública saltou de um patamar de 50% do PIB, em 2011, para os 70% atuais. • Se nada for feito a dívida continuará subindo em proporção geométrica: sem recursos para quitar salários, aposentadorias e serviços básicos. • Calamidade pública. 2° Saúde e Educação • Com certeza não se pode afirmar que saúde e educação serão prejudicadas. • Como não existe teto para a saúde e para a educação passa a existir só um valor mínimo a ser aplicado. • O Fundeb, o Prouni e o Fies não estão enquadrados na regra do teto. • O envelhecimento da população vai demandar a melhoria e a ampliação do atendimento pelo sistema de saúde. • Temos hoje 25 milhões de pessoas com mais de 60 anos de idade. Em duas décadas o número subirá para 49 milhões e, em contraponto, com a taxa de natalidade declinante, a necessidade de recursos para a educação será aliviada, ainda que melhorar a qualidade de ensino continue a ser a prioridade. • Hoje temos 49 milhões de crianças e adolescentes. Em vinte anos serão 39 milhões. • Se as reformas caminharem como espera o governo, a redução de gastos com subsídios para setores da indústria e outros ajustes poderão contribuir para os investimentos em educação básica e saúde. 3° Reforma da Previdência • Vide Artigo anterior específico sobre reforma da previdência. 4° Programas Sociais • O grande volume de fraudes fiscais obriga o Governo a promover auditoria para chegar a volumes reais. Neste capítulo não haverá dificuldades e o serviço continuará seu próprio caminho. 5° Cenário Sombrio • Sem reformas, o esperado aumento dos gastos públicos exigirá elevação dos impostos em percentagem pesadas. 6° Salário Mínimo • Com a PEC do Teto o SM será reajustado, na pior das hipóteses, pela inflação do ano anterior. 7° Exceções ao Teto • Serão excluídas do teto do aumento dos gastos, algumas despesas. • Transferências constitucionais da União para os Estados e Municípios. Livres também do congelamento de despesas as verbas destinadas ao Fundeb. • Esta é uma exposição que expõe a ferida aberta pela desídia de governos para com as finanças públicas. Temos que ter cuidados para impedir o surgimento de brechas que venham a desvirtuar seus princípios, especialmente em dotações orçamentárias, fieis amigas do aumento das despesas.. Negar a necessidade de reformas, entretanto é o caminho mais rápido para a próxima crise. Fonte: Revista Veja Ed.n° 2500 de 10/2016
PREVIDÊNCIA SOCIAL – A grande reforma
Há mais de 20 anos que os especialistas vêm denunciando a situação de nossa previdência. E não é difícil de saber a lista dos problemas: nossa previdência foi projetada a um tempo em que a vida útil bastava-se aos 60 anos. Hoje passa-se tranquilamente dos 80 anos. Quer dizer que se o cálculo de vida seria 60 anos mas está em 80, significa que os 20 anos suplementares de vida útil não tiveram previsão atuarial. Acresça-se benesses geradas pelos governos e que resultam em aposentadorias altíssimas, como todos sabemos, principalmente na relação entre celetistas e servidores. Assim o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) que atende os trabalhadores do setor privado e os celetistas do serviço público, deverá registrar déficit de R$ 149 bilhões neste ano. No RPPS (Regime próprio de Previdência Social) que atende os funcionários públicos dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e mais o Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas, o déficit atingirá R$ 80 bilhões. O total de R$ 230 bilhões equivale a 10% do PIB, bancado pelo Tesouro Nacional. Mas não termina aqui; falta listar o enorme déficit dos sistemas de Previdência dos Estados e dos Municípios que estão situação deplorável: déficit previsto de R$ 80 bilhões. O fato é que em 2016 o governo deverá desembolsar R$ 600 bilhões para pagar as aposentadorias públicas e privadas. Nossa situação previdenciária é muito parecida com a Grécia, bastante divulgada. O Governo está enfrentando galhardamente esse grave problema após 20 anos de avisos técnicos, ignorados pelos Governos de então. Segundo artigo do Estadão de 16 de outubro na pag. A13, está sendo proposta reforma do sistema previdenciário com os seguintes parâmetros: Trabalhadores do setor privado: Idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Quem tem mais de 50 anos terá uma regra de transição e poderá se aposentar antes. Extinção do fator 85/95; ampliação do índice para 105 para todos os trabalhadores. Redução do valor das pensões para 50% do benefício original. Indexação terá seu fim do piso da Previdência Social. Fim das aposentadorias especiais aos 25 anos. Servidores Públicos: Mesmas regras do setor privado. Elevação das alíquotas de contribuição igual à dos Fundos de Pensão. Aposentadorias especiais: Fim delas. Paridade salarial: Criação de Regra de Transição. Aumentos Salariais: Contenção dos aumentos salariais; Novo Sistema: Estímulo aos contratados desde 2003 para migração. Essa corajosa proposta que engrandecerá o país deverá ser objeto de grandes discussões mas que certamente o bom senso haverá de vencer as dificuldades para o bem de todos.
Soluções para o fim do atoleiro econômico
Juntando opiniões de vários economistas, emitidas nos vários canais disponíveis, relacionamos pareceres de Paulo Rabello de Castro (O Mito do Governo Grátis), de Cid Heráclito de Queiroz (um dos autores da LRF) e de artigos de Marcos B. Lisboa e Zeina A. Latif , de onde pretendemos compilar as propostas para executar o princípio do fim da crise política e econômica causada pelo viés errático da “nova matriz econômica”. AJUSTE FISCAL EM 54 AÇÕES: Reduzir para 20 ministérios e órgãos equiparados, incorporando os supérfluos aos que tem finalidades essenciais (Justiça, Fazenda, Relações Exteriores, Defesa e Planejamento). Limitar a estrutura dos ministérios não essenciais a: Secretaria Executiva, Consultoria Jurídica, duas assessorias e três secretarias. Reduzir a estrutura das autarquias, inclusive Banco Central e as 13 agências reguladoras. Idem com relação às fundações públicas, exceto as universidades (66) e educacionais (34). Extinguir conselhos, comissões e demais colegiados cuja manutenção não seja justificada em 30 dias, pelos componentes ministros de Estado. Extinguir 10% dos cargos em comissão, inclusive de autarquias e de fundações Suspender, por dois anos, o provimento de cargos públicos vagos ou que vagarem. Implementar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o artigo 250 da Constituição, na forma estabelecida pelo artigo 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, assim, extinguir o tormentoso déficit da Previdência. Verificar se as sociedades de economia mista recolheram ao Tesouro Nacional os dividendos referentes ao exercício de 2014. Idem com relação aos lucros das empresas públicas como a Conab, a Casa da Moeda do Brasil, o BNDES e a Caixa Econômica federal. Fundir o IPEA com o IBGE indo para o Miniplan. Extinguir a Sudene, a Sudam e a Sadeco. Incorporar ao BNDES a autarquia FNDE. Idem quanto às empresas Finep e Finame. Incorporar o Ibam ao Iphan. Incorporar a Ativos S.A., Securitizadora ao Banco do Brasil. Reduzir as subsidiárias (12) do Banco do Brasil. Idem com relação às subsidiárias (23) da Petrobras. Determinar a liquidação da subsidiária Caixa Participações e a venda de suas participações em 11 empresas. Abrir o Capital da CEF e vender as ações minoritárias. Idem, em relação à Empresa Correios e Telégrafos. Idem quanto à Infraero. Privatizar, mediante concessão, rodovias, ferrovias e aeroportos. Privatizar as (9) Cias. Docas. Privatizar o Instituto de Resseguros do Brasil IRB. Idem a BESC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Privatizar em blocos a CBTU (Metrôs de BH, Recife e trens urbanos de João Pessoas, Maceió e Natal), subsidiária remanescente da Rede Ferroviária. Doar a Ceasa-MG ao Estado de MG (já autorizada em lei). Incorporar a Ceagesp à Conab e Idem quanto à CASEMG. Transferir ao Município de Porto Alegre a Transurb. Incorporar ao INSS o Hospital N.S. da Conceição. Privatizar parte das 74 empresas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia. Privatizar as refinarias da Petrobras. Privatizar a distribuidora da Petrobras. Determinar à Petrobras a redução de sua estrutura administrativa e a venda de um dos seus luxuosos edifícios no Rio de Janeiro. Estabelecer Plano de Desimobilização (bens móveis e imóveis) das empresas estatais e autarquias, nos moldes do exitoso Decreto n° 97.161 de 6/12/88. Alienar o material e os equipamentos inservíveis dos ministérios e seus órgãos. Determinar à Secretaria do Patrimônio da União que proceda à alienação dos prédios não ocupados por órgãos públicos. Revogar a locação de imóveis para qualquer fim, transferido os órgãos locatários para os prédios públicos existentes. Estimular a regularização e a remição do aforamento de terrenos da marinha. Limitar aos ministros de Estado e dirigentes de órgãos dos ministérios essenciais, a competência para expedir portarias normativas em geral, fontes do aumento da burocracia, que é geradora de despesas e de corrupção. Bloquear recursos orçamentários destinados à construção de novos edifícios públicos. Bloquear dotações autorizadas pelo Orçamento para fins supérfluos ou adiáveis, facilmente identificáveis na Lei do Orçamento de 2015 e 2016. Bloquear parte das dotações orçamentárias (já em vigor) proibindo licitações para aproveitar saldos ainda não licitados. Efetuar o pagamento dos precatórios – a quem aceita-los – mediante títulos do Tesouro ao portador, com correção e juros, livre circulação e poder liberatório para pagamento, com 10% de desconto, de débitos inscritos como dívida ativa. Idem quanto aos restos a pagar. Incentivar o repatriamento de bens de pessoas físicas situados no exterior, com o pagamento de imposto de Renda em alíquota apropriada e cancelamento de penalidades, exceto para os que tenham sido condenados ou enquanto denunciados por crimes contra a administração pública ou a ordem financeira ou tributária. Autorizar o pagamento, em até seis meses, de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, com perdão das multas. Submeter ao Congresso Nacional projeto de estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, conformo o artigo 173 – § 1º da Constituição, de modo, inclusive, a evitar os fatos ocorridos na Petrobras. Ausência de medidas que interrompam a trajetória de aumentos dos gastos públicos acima da renda nacional evitando o desequilíbrio crescente que resultará em mais inflação ou – pior ainda – na moratória da dívida pública. Promover ganhos de produtividade no chão de fábrica, com redução da burocracia e sem benefícios, sem proteção setorial e com metas de desempenho. Avaliações periódicas de resultados. Aperfeiçoar a governança e controle das instituições que se beneficiam de recursos arrecadados da sociedade, com empresas públicas, fundos de pensão, FGTS, Sistema S, FAT, Sindicados patronais e de trabalhadores, com balanços auditados por instituições independentes e com atas públicas das reuniões.
Educação Estadual
A recente divulgação dos estudos efetuados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, propondo uma mudança radical de ordem logística, cuja base funda-se na separação dos alunos por idade/classe acabou tendo uma repercussão bem diferente da certamente imaginada pelos autores do projeto. A opinião pública tem sido informada das ocupações promovidas pelos estudantes, com singular ajuda dos pais, dos movimentos sociais, sindicais, etc., que em última análise, lutam pela permanência do “status quo”. A logística proposta, ao que parece, promoverá separação de estudantes com idades diferenciadas, tem levado, todavia, o nível de protestos dos pais dos alunos preocupados com a alteração costumeira, pois deverão ser seus filhos separados geograficamente. Agora com a adesão aos protestos dos estudantes universitários, especialmente da USP, aos quais se juntam além dos estudantes também funcionários e outros engrossando a fileira der protestos, temos um visível quadro de crescimento da coluna de protestantes, criando problema de segurança da cidade, com intervenção militar que – sabemos – sempre acaba em encrenca das grossas. É de se supor, então, que os movimentos estão a mostrar-nos que não desejam a mudança; vale dizer: querem que tudo fique como está. Ora, se assim for, a mensagem transmitida significa que o “status” atual está absolutamente correto, estando – portanto – os desígnios da Secretaria da Educação perfeitamente aprovados pela população que nada querem de modificação sistêmica. As coisas estão ocorrendo com 100% de garantia. Nada de mudança! Assim é que na visão do projeto não acolhido pelos usuários, crianças com até 10/11 anos, poderão frequentar com toda a segurança e tranquilidade escola juntamente com secundaristas de até 19 anos. Ha que se considerar que a atual juventude da faixa acima dos 15/16 anos de hoje tem um comportamento completamente diferente das de outrora; são mais ágeis inclusive no que tange aos aspectos de conhecimento e liberdades individuais mas que deve, com toda a certeza, ser evitado de ser levado como exemplo à camada dos adolescentes ainda não totalmente formados, ou seja: a faixa anterior. Esse mote, não muito divulgado, parece ser muito importante mas não está sendo levado em consideração tanto pelos pais quanto pelas entidades envolvidas. Essa convivência de idades diferentes em fase de crescimento não parece ser uma medida de mais valia.
O Ajuste Fiscal e a Previdência
Vivendo como estamos o presente momento de barco à deriva na economia e na política com a demonstração explicita de ingovernabilidade, divulgados novos dados sobre o déficit monstruoso da Previdência Social: os Servidores Públicos representam 1 milhão de aposentados e custam ao Estado R$ 68 mil per capita. Déficit de R$ 68 milhões, enquanto que Servidores do INSS, representam 47 milhões de aposentados e custam R$ 3,2 mil per capita. Deficit de 150 milhões, financiado pelo Tesouro Nacional. Esse é o preocupante quadro que dá fortes sinais de que se não forem tomadas medidas que “assegurem os recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social” (em palavras fixadas no próprio art. 250 da Constituição Federal de 1988), tende a atingir um déficit, digamos, ao melhor estilo grego, ou seja: O país não suportará essa condição, sem sombra de dúvida! O artigo 250 da CF especificou ainda que para tal deverá ser criado um Fundo, gerido pelo INSS, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo. Essa determinação e norma Constitucional gerou a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, oficialmente Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, que em seu art. 68 criou o FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, com a finalidade de prover recursos para pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. Ao que consta, esse regime geral ainda não foi implementado, mas consta do Plano de 50 Medidas para o Ajuste Fiscal, sugerido ao Governo Dilma pelo ilustre Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, ex-Procurador Geral da Fazenda Nacional e autor da LRF. Esse Fundo, uma vez constituído, absorverá todos os bens imóveis e móveis, valores e rendas do INSS não utilizados na operacionalização deste; em bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei; todas as receitas das contribuições sociais para a seguridade social (CF art. 195), pelo produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a previdência social; com o resultado das aplicações financeiras de seus ativos e com recursos provenientes do orçamento da União. Será regido pelo INSS. Vimos que o Fundo do Regime Geral da Previdência ainda não foi implantado, ou seja: um regime único tanto para servidores federais quanto para os vinculados ao INSS. Então é de se perguntar: Porque não se fez o Fundo? Algum impasse? Obstáculo intransponível? O grupo registra um estrondoso e insuportável déficit coberto pelo Tesouro, que evidencia duas distorções: A média per capita do grupo dos servidores dispende alto valor num volume de pessoas bem menor do que o outro grupo (dos aposentados do INSS) que auferem renda 21 vezes menor. Como resolver essa discrepância? Naturalmente o governo deverá ter uma “vontade de ferro” e “força de Hércules” para executar essa medida mas, em compensação, alcançará imenso sucesso econômico e político. (Palavras de Cid Heráclito de Queiroz).
A Destruição do Real e sua Consequência
Na esteira da aguda crise fiscal que vivemos, não poderia haver notícia pior do que a propugnada pelo Prof. Dr. PHD Paulo Rabello de Castro ( in Espaço Aberto – Estadão – 21/8 – pag.2): “É bem possível que estejamos à beira do início da destruição do real com suas drásticas consequências”. Os juros da dívida externa do governo federal acumulados até junho configuram a dantesca cifra de R$ 350 bilhões. A estonteante despesa pública está originada pela conjunção de erros da política econômica pós-Real, dada a incontinência do gasto público desde a partida do Plano Real. Na era Dilma porém, até as eleições de 2014, o Tesouro Nacional engajou-se numa roda-viva de gastos pré-eleitorais, com repetidos gastos em pedaladas fiscais e ao segurar despesas excedentes ao limite previsto na lei orçamentária, como consta do relatório do TCU da União. Tivemos nessa trágica gestão Dilma, no tocante à política fiscal, gerados: • Enfraquecimento do real com forte apoio do mercado financeiro; • O dólar em alta no mundo também puniu o real; • BC falhou ao defender a estabilidade do câmbio pela oferta de swaps para entrega futura; = gerou prejuízo de R$ 70.6 bilhões. • Somados aos juros regulares (outros R$ 280 bi) constituiu-se um quadro de maior despesa pública de todos os tempos, superior a 7% do PIB, a maior do planeta. • Dívida indexada à Selic. Cada ponto percentual aumenta a dívida federal em R$ 20 bi. • Contas não fecharão com o rombo previsto de 2015 em estrondosos R$ 140 bi. • É preciso agir com destemor e harmonia. Paulo Rabello de Castro propõe a criação de uma “Lei Emergencial de Crescimento e Controle Orçamentário (LECO), alinhavada pelo Movimento Brasil Eficiente, do qual é o Coordenador.
Acordo Comercial
A propósito da Reunião do G7, que foi honrada com a presença da nossa Presidente Dilma, veio à tona o acordo comercial que Brasil e Bélgica tentam implantar, numa forma de expansão das vendas do País ao grande país europeu, não em nome do Brasil, mas sim do Mercosul. Vale dizer: se houver veto a este acordo comercial por parte de algum país membro (Venezuela ou Argentina por exemplo), não sairá acordo algum. Esse, aliás, é o grande obstáculo que nosso Comércio Exterior tem enfrentado nos últimos anos de Governo Petista. Somos como irmãos siameses do Mercosul. Eis aí porque Chile, Perú e Colombia que não adotaram o sistema siamês, puderam fazer seus próprios acordos bilaterais e estão em alta da economia, muito diferente de nós outros. Porque então PASADENA entra nesse quadro? Na verdade não entra em jogo nenhum, mas vale lembrar que a refinaria texana, adquirida em 2006 pela Petrobras pertencia a uma empresa belga e a operação levantou sérias suspeitas de super hiper faturamento e evasão de divisas. A grande repercussão dessa aquisição, no entanto, deu-se pelo aval à aprovação da compra da refinaria dado pela então Presidente do Conselho de Administração da Petrobras, por acaso também então Ministra da Casa Civil e atual Presidente da República, compra essa que redundou num prejuízo inestimável aos cofres públicos, especificamente aos acionistas da Petrobras do qual somos acionistas majoritários. Toda a refinaria – tipo porteira fechada – foi adquirida pela ASTRA OIL, empresa belga por – pasmem – apenas 42,5 milhões de US$ e ao vende-la para nós outros , recebeu nada menos e nada mais do que 1,18 milhões de US$ pela venda, ou seja: 27 vezes o que a ASTRA teve que desembolsar. Lindo não é? Alguém será punido? Pizzas? Fôssemos um país sério –definição sistêmica de Charles De Gaulle quando visitou o Brasil –, bem que se poderia, na oportunidade oferecida pelo G7, incluir nesse acordo uma auditoria na negociação da empresa Belga com a Petrobras, donde seria possível esclarecer a forte suspeita dessa desastrada operação. Não se tem notícia da mídia de que tenha havido tal proposta no acordo bilateral e também na CPI, quanto na apuração da PF ou MPF ou ainda o “Lava Jato”, no tocante a uma plena investigação na empresa vendedora (ASTRA OIL), até porque ´- se comprovado – tal fato passa a ser de interesse da nação brasileira, pela apuração da verdade. Será que uma apuração – mesmo que internacional – tão à mão para auditar-se, resolvível apenas com uma informação da ASTRA OIL, chegara a ser feita?
Ajustando a Miséria
É mais do claro que o famigerado “Ajuste Fiscal” (MP.655/2015) deverá ser aprovado. É de se dizer famigerado porque no fim das contas “todos nós” deveremos pagar mais impostos, que gerará menos recursos em nossos bolsos; as contas públicas crescerão assustadoramente e a mal falada inflação comerá solta; o desemprego assustador atingirá o consumo que, por sua vez, arruinará as estatísticas de crescimento da indústria, do comércio e do tal de PIB, diminuindo a renda per capita, com o dolar lá em cima, a dívida externa impagável, tludo isso até que o “superávit primário” venha a ser conseguido. Pode-se acreditar nisso fielmente?? Isso não é um tremendo ataque de famigeração? (sic). Porque nós outros que não votamos na Presidente que afundou o Brasil de uma forma “nunca antes vista na história” devemos pagar por isso? E ela não responde por nada? E a punição não se estenderá a ela também? Vai ficar no disse não disse? Só nos? Como ciência da tecnologia da informação está cada vez mais avançada, bem que poderíamos ser contemplados com um programa específico que conseguisse separar o joio do trigo. Explico melhor. Isto posto, o tal “ajuste fiscal” atingiria apenas os que nela votaram; os que acreditaram em suas mentiras evocadas em prosa e verso e em tela de Alta Definição, ao longo de sua esplendorosa campanha política, como por exemplo, que manteria tudo o que de bom tinha feito, embora não tenha feito bom nenhum, tanto que quebramos. Mas teve tempo para pagar a um “expert” em marketing político, a título de honorários profissionais, (dizem), a quantia de 70 milhões, não se sabe se em dólar americano ou em reais brasileiros petro-engraxados. Mesmo discordando desse absurdo pode-se afirmar, no entanto, que tal procedimento valeu a pena pois, afinal, reelegeu mais um nome preferido e indicado pelo Presidente Lula, embora o sonho tenha sido desfeito dois ou três dias após as eleições. O tal programa que separa o joio do trigo cobraria apenas dos 51% dos eleitores que elegeram Dilma, todos os impostos e custos do Ajuste Fiscal e isentaria os que não optaram por votar na Presidenta. E tudo voltaria ao normal assim que o buraco for coberto. Quando seria isso? Acho que nem Deus saberia responder.
A Recuada Estratégica de Paulo Roberto Costa
Muito estranha a atitude do delator mor ter alterado sua declaração, dizendo que as doações das empreiteiras aos partidos (diga-se PT), saiam diretamente da margem de lucro. Qual o objetivo disso? Ou ainda: qual a diferença entre margem de lucro e registro contábil? É uma declaração correta? Na verdade, quando uma empresa ao disputar uma concorrência pública obrigatoriamente prepara uma planilha onde tenta prever todos os gastos que haverão na execução da obra e também sua margem de lucro. Ao orçar essas despesas para chegar ao preço final, certamente incluirá ou fará embutir nessa peça o tal valor de propina ao partido político. Vencendo a concorrência e contratada a obra, a empreiteira então registra esse contrato em sua contabilidade, onde aparecerá – claro – a inclusão o registro da tal de propina. Inicia-se o tempo de pagamento do tal item, do qual emite-se um documento de “saída de caixa” (com a competente nota fiscal e o recibo) valor esse que vai a débito da receita, logicamente diminuindo a margem de lucro. Esse valor, todavia, já teve sua entrada registrada na planilha no custo da obra e, pelo pagamento feito, teve sua saída do caixa da empresa. Assim vemos que de modo algum houve diminuição da margem de lucro, pois uma operação de entrada de caixa e uma saída de caixa no mesmo valor, redunda em saldo zero nesse item. Onde está a diminuição da margem de lucro alegada? Porque essa recuada estratégica? Devemos ficar atentos a essa inusitada manobra que poderá ser objeto de pífia alegação, pois aqui se demonstra a absoluta compensação da entidade pagadora que apenas libera o que já recebeu.
Análise Perspectiva
A excelente entrevista do Professor de Harvard, Ricardo Hausmann à Revista Veja nos dá um panorama didático através da lei de causa e efeito. AS CAUSAS: O Brasil passou pela transição dos anos 80 aos trancos e barrancos, com a construção do sistema político, começando pela nova Constituição que primordialmente aumentou substancialmente as despesas públicas, provocadas pela euforia para dar ao povo condições de primeiro mundo sem – contudo – haver provisão orçamentária para tais aumentos. Conclusão: alta da inflação, para não falar em hiperinflação. Já em novo governo, a hiperinflação foi controlada mas com a contrapartida de diminuição dos investimentos públicos e aumento dos impostos. Mesmo assim com a inflação estabilizada conseguiu-se algumas reformas e o país avançou. Mas – sempre tem um ‘mas’ – conseguiu-se o equilíbrio das contas sem contudo promover poupança pública, o que, em outras palavras, significa que o governo gasta mais ( ou muito acima) do que arrecada, não permitindo nem poupança pública e tão pouco investimentos em infraestrutura. Um novo e surpreendente período presidencial de cunho popular, quase que incendiou o país visto que com conjuntura internacional favorável às commodities, entramos em ritmo de crescimento chinês, com PIB maior que 7%, levando a euforia governamental, quando passamos a optar não pelo investimento em infraestrutura mas, olvidando esta, em ampliação volumosa em benefícios sociais e também dando caráter de monopólio à Petrobras, exterminando o regime competitivo, subsidiou a gasolina, jogou todas as fichas no Pré-Sal, subjugou o Pró-Alcool e – o que é a pior opção – foi dado forte apoio ao aparelhamento da máquina estatal, fatos que vieram de encontro à impossibilidade de superávit real ou de aumento da poupança pública, mas que redundou em apoio para nova roda de poder. Assim, por mais uma vez, adiou-se investimento em infraestrutura, idem para a simplificação do sistema tributário, um dos mais altos do planeta, reforma política e previdenciária. Mesmo sendo um país dotado de um grande mercado interno de consumo, desprezando a globalização e garantindo o protecionismo, tolhendo-se assim a construção de uma economia competitiva. Debaixo do tapete do protecionismo jogou-se a preocupação com produtividade . Desprezou-se o fato de que com ela, todos ganham, os salários aumentam, mercadorias são compradas, as empresas vendem mais e o governo arrecada mais impostos. Todos saem ganhando. Porém, sem aumento da produtividade nem todos saem ganhando, pois esse conteúdo nacionalista, aparentemente protegido, acaba levando os consumidores a pagarem mais pelos produtos e se – ainda – haver incentivo com diminuição de impostos, o governo arrecada menos e os beneficiários dos serviços públicos é que saem perdendo. Some-se mais uma causa à condução de política diplomática, desprezando parceiros de enormes potencial, bem ao gosto de Marco Aurélio Garcia. OS EFEITOS Todas as causas mencionadas geram, como consequência, a montagem representada numa importante peça chamada ORÇAMENTO. O Orçamento de 2015 apresenta o seguinte quadro: (em R$) • Receita prevista 2,86 trilhões • (-) • Rolagem de títulos dívida 1,13 trilhões • Juros da dívida 0,352 bilhões 1,452 trilhões • Funcionalismo 0,237 bilhões • Transf a Estado e Municípios 0,229 bilhões • Outros gastos 0.091 bilhões • Disponível: Invest° & Gastos livres 0,295 bilhões Ressalte-se dívida da Petrobras (360 bilhões de R$) poderá vir a ser arcada pelo Tesouro. Dívida Pública representa 69% do Orçamento de 2015. Como não será liquidada no exercício, a rolagem aumentará esse percentual. Apenas 10,3% de 2,86 trilhões estão livres para atender poupança pública e investimentos. Eis o panorama que nos espera para 2015 e 2016, ano de Olimpíada. Esperemos que algo de muito bom possa ser feito para contornar essa difícil situação.