O vereador e médico Gilberto Natalini (PV-SP) entrou hoje, 20 de fevereiro, com Ação Popular com pedido de liminar na Justiça paulista contra o prefeito da capital Fernando Haddad, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), o coordenador nacional do movimento George Boulos e ocupantes irregulares por conta da invasão e ocupação irregular Área de Preservação Permanente – APP – no M’Boi Mirim conhecida após a invasão como “Nova Palestina”.
O pedido tem objetivo de que seja estabelecida multa diária caso os envolvidos não cumpram:
– que a área de APP seja desocupada, recuperada e destinada à abertura de parque que garanta a preservação do meio ambiente, flora e fauna nativas;
– que a Prefeitura faça um cadastro dos ocupantes irregulares para que sejam inscritos em programas habitacionais do município;
– que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) Ambiental seja acionada para proteger a área de APP depois de desocupada;
– Que, ao final, seja julgada procedente esta ação, determinando a suspensão do envio de qualquer propositura por parte do Executivo, que permita a mudança do zoneamento na Área de Preservação Permanente da Guarapiranga, de modo a permitir a destinação de 30% da área para a construção de moradias, bem como a obrigação de Prefeitura do Município de a adotar medidas de apoio, como o cadastramento das famílias em programas habitacionais e alocar destacamento da Guarda Civil Ambiental, a fim de evitar novas invasões e práticas de novos crimes ambientais na região.
Esta é mais uma ação do vereador Gilberto Natalini em defesa da área de mata nativa situada à Estrada de M’Boi Mirim, altura do nº 7.000 – propriedade particular, reservada para a implantação de área de preservação pelo Decreto nº 51.713/2010 e área de proteção de manancial.
Cerca de 5 mil pessoas já estão acampadas no terreno de dois milhões de metros quadrados, e que tem cobertura vegetal nativa. A ocupação coloca em risco a Represa de Guarapiranga, a “caixa d’água” que abastece mais de 4 milhões de pessoas.
“Queremos externar que compreendemos as necessidades habitacionais das pessoas que estão ocupando a área e defendemos uma solução negociada por parte do Poder Público”, afirmou Natalini. “Pois entendemos que esta área não é própria para habitação por ser área de preservação ambiental e manancial da cidade”.
ONU, SOS Mata Atlântica
No mês passado, o vereador Natalini pediu apoio dos governos e de órgão de proteção ao meio ambiente em ofícios enviados à Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA), SOS Mata Atlântica, Greenpeace, ao prefeito da capital, Fernando Haddad, ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, entre outras autoridades e ONGs, Natalini pede “apoio para coibir a despropositada ocupação, que comprometerá, para sempre, a área remanescente de Mata Atlântida, imprescindível provedora de água e qualidade de vida para a nossa Cidade de São Paulo”.
O secretário Grella Vieira respondeu o ofício do vereador Natalini e recomendou aos responsáveis que tomem as devidas providências. Em sua resposta, o secretário diz que “seja recomendado ao comandante do policiamento ambiental e à autoridade policial com atribuição, especial atenção para as situações que justifiquem pronta intervenção, seja para autuação administrativa, seja para desencadeamento de eventual persecução penal”.
Proteção da água
É importante ressaltar que a capital já tem carência de abastecimento de água que é coletada a centenas de quilômetros. Além disto, a cidade precisa de áreas verdes, pois as temperaturas estão cada vez mais altas.
O mandato do vereador Natalini tem feito tudo o que é possível em defesa da área como envio de ofícios para as autoridades responsáveis para que sejam tomadas as devidas providências para a solução do problema, o Ministério Público foi acionado, além da divulgação da luta pela preservação da área do M’Boi Mirim na imprensa e redes sociais.
Em dezembro foram enviados ofícios ao Prefeito da capital e ao Governador, além de representação ao Ministério Público Ambiental para que sejam tomadas providências que garantam a preservação desta importante área para a população paulistana.
Veja as autoridades que receberam os ofícios em defesa da área no M’Boi Mirim:
· ONU – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA/ONU);
· OEA;
· Greenpeace;
· Fundação SOS Mata Atlântica;
· Prefeito da capital Fernando Haddad;
· Secretário Estadual da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira;
· Secretarias Municipal e Estadual do Verde e Meio Ambiente;
· Subprefeitura do M’Boi Mirim;
· Secretaria Municipal das Subprefeituras;
· Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
· Comandante da Política Militar do Estado de São Paulo;
· Ministério Público do Estado de São Paulo;
· Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
· Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alesp;
· Liderança do PV da Alesp;
· Ministério do Meio Ambiente;
· Conama;
· Presidente da Câmara dos Deputados;
· Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal;
· Liderança do PV da Câmara Federal;
· Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP;
· Comissão de Meio Ambiente da OAB Nacional.
Leia, na íntegra, cópia da Ação Popular com pedido de liminar que está na Justiça Paulista
