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Na Comissão de Justiça A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo, em reunião extraordinária, julgou em 25/03 pela legalidade e constitucionalidade do PL 671/07, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor no município de São Paulo. O vereador Gilberto Natalini (PSDB), que leu o parecer vitorioso dele e de outros seis parlamentares, comentou a decisão. "Existem alguns aspectos urbanísticos que merecem ser aperfeiçoados, mas são relativos somente ao mérito e não a constitucionalidade", explicou Natalini. O parecer, amplamente estudado e detalhado, mostrou que, do ponto de vista estritamente jurídico, não existe inconstitucionalidade no projeto. O grupo de sete vereadores reincorpora ao texto 37 artigos do plano atual e que tratam de assuntos relativos ao desenvolvimento social como: cultura, turismo, agricultura urbana, abastecimento, saúde, educação, segurança urbana, emprego e renda, esportes e assistência social. Na próxima segunda-feira 30 de março, na sala Tiradentes da Câmara, será reliazada uma reunião com Natalini e o novo relator do projeto. Objetivo: debater publicamente as questões urbanísticas que devem ser alteradas no plano. Todos estão convidados a participar.
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