Perda da Casa Própria – PEC das Domésticas
Com o advento da chamada “PEC das domésticas” e como soe acontecer com toda Lei controversa, ousada e que ultrapassa a normalidade, já se pode antever sérias questões e dúvidas que estão chamando a atenção dos juristas, juízes e promotores e, porque não, dos empregadores domésticos. Uma dúvida cruel é a real possibilidade de perda da casa própria, caso o patrão devedor da doméstica não conseguir pagar diretamente a dívida existente. Incisivamente, Patrão perde casa própria para pagar dívida com Doméstica. A Lei da Impenhorabilidade (nº 8.09/90) foi editada pelo Governo do Presidente Collor de Mello e veio de encontro e socorro aos devedores que acionados perdiam sua própria moradia, ficando ao Léo ou amargurando difíceis momentos de vida. Ao longo do tempo foram criadas situações na Jurisprudência que permitiram o confisco de casa própria nas seguintes situações: (1) Em créditos de trabalhadores domésticos (2) Em dívidas não pagas ao financiador do imóvel (3) Aos credores de pensão alimentícia (4) Na execução de hipoteca sobre imóvel oferecido em garantia (5) Caso o imóvel tenha sido adquirido por meio criminoso (6) Na execução penal condenatória e ressarcimento de bens (7) Na obrigação de fiança concedida em contrato de locação (8) Nas taxas e contribuições devidas em função do imóvel. Como vemos a primeira exceção nos leva diretamente ao crédito de trabalhadores domésticos que , em verdade, já prevalece desde o início da Lei mas que pouca divulgação teve até então. Entretanto, com o advento da PEC das domésticas, surge um verdadeiro fantasma para os empregadores e de um modo especial às empregadoras que se apercebem que se houver um vacilo qualquer — e esse vacilo quase sempre aparece pela famosa Lei de Murphy — poderão estar sujeitos à penhora e até a execução da casa própria ao atritar com a doméstica. Assim sendo, o vacilo é mais um importante item a ser levado em consideração quando da contratação de empregada doméstica.
Globo Rural: Alimentos orgânicos na merenda escolar
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, vai decidir se sanciona ou não o Projeto de Lei (PL) do vereador Gilberto Natalini (PV), aprovado pela Câmara Municipal que obriga a prefeitura a garantir que 30% dos alimentos da merenda escolar servida na capital sejam de produtos orgânicos. Leia mais
Embaixador da Paz vem a São Paulo para falar em Fórum sobre Cultura da Paz
“Não é o mundo que precisa de paz, são as pessoas. Quando as pessoas no mundo alcançarem a paz interior, o mundo estará em paz. A paz que procuramos está dentro de nós. Está no coração, à espera de ser sentida, e eu posso ajudá-los a entrar em contato com ela”. Estas afirmações de Prem Rawat, embaixador da Paz, resumem o seu pensamento. Ele viaja pelo mundo há mais de quatro décadas, inspirando as pessoas a encontrar a paz que existe em cada um de nós.
“Lendo o livro, senti muitas verdades do que vivi no período da ditadura.”
A frase do vereador Gilberto Natalini refere-se ao livro Memórias de Uma Guerra Suja, de Cláudio Guerra, que será ouvido pela Comissão da Verdade da CMSP. As Comissões da Verdade municipal, estadual e federal começam a articular trabalhos conjuntos. Membros dos três colegiados se reuniram nesta semana e concordaram na importância desse intercâmbio. Anivaldo Padilha, da Comissão Nacional, apontou que dessa forma será possível “desvendar os tentáculos da ditadura e como diversas instituições colaboraram com o regime”. Para o vereador Gilberto Natalini, da Comissão Municipal, a integração facilita o trabalho e dá mais dinamismo aos debates.
Comissão da Verdade da CMSP quer convocar o coronel Brilhante Ustra e o ex-ministro Delfin Neto
O objetivo é que ambos prestem esclarecimentos sobre suas atuações durante a ditadura militar; reunião acontece terça, 9, às 11h A Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo realiza nesta terça, 9, às 11h, sua reunião ordinária com a seguinte pauta: 1. Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva” e a Comissão da Verdade Municipal “Vladimir Herzog”. 2. Apresentação de requerimento convidando o Coronel do Exército da Reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra a prestar esclarecimentos. 3. Apresentação de requerimento convidando o ex-ministro Antonio Delfim Netto a prestar esclarecimentos. 4. Apresentação de requerimento convidando o ex-delegado de polícia Cláudio Guerra, autor do livro “Memórias de uma Guerra Suja”, a prestar esclarecimentos. 5. Apresentação de requerimento para vistoria técnica às dependências do antigo Doi-Codi/Oban. 6. Apresentação de requerimento para vistoria técnica às dependências do antigo Dops. 7. Informe sobre as gestões para ratificar o Acordo de Cooperação Técnica entre a Comissão Nacional da Verdade e a Comissão da Verdade Municipal Vladimir Herzog. 8. Informe sobre a 2ª Votação do projeto que altera o nome da Praça Divina Providência em Praça Vladimir Herzog. 9. Informe sobre a retomada das obras de instalação do Memorial em homenagem ao jornalista Vladimir Herzog. SERVIÇO: REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DA VERDADE DA CMSP Data: 09/04/13, terça-feira, 11h Sala “Sérgio Vieira de Mello” – 1º subsolo, CMSP – Viaduto Jacareí, 100 Informações para a Imprensa Gabinete do Vereador Gilberto Natalini (Presidente da Comissão da Verdade) Tel (11) 3396-4405
CARTA CAPITAL: Homenagem à Rota seria “afronta”, diz Comissão da Verdade
A decisão de impedir a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 06/2013 partiu do novo presidente da Comissão, vereador Gilberto Natalini (PV). Ele disse considerar uma “afronta” condecorar com a Salva de Prata, a mais importante distinção concedida pelo município, “uma polícia que mata”. Leia mais
20/05/2013 – XXIX Ciclo de Debate Município Saudável – Envelhecimento Ativo – Doença de Alzheimer
Data: 20/05/2013 Horário: 9h às 13h Local: Câmara Municipal de São Paulo – Auditório Prestes Maia – Vd. Jacareí, 100 – 1º andar Palestrantes: Prof. Dr. Paulo Conineu- PUC- SP Vera Caovilla- Abraz Carlos Moreno- Cuidador de Idoso
PLO 001/2013
Acrescenta o artigo 214-A e parágrafo único à Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências (Determina que o Município de São Paulo aplique, anualmente, no mínimo 20% – vinte por cento – da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde). Clique aqui para ver o PLO
De geração em geração
“Ledor Vador”, de geração em geração, desde pequena escuto meus avós dizerem “ledor vador”, entendia, mas não compreendia o que eles queriam dizer, hoje no Ato de Yom Hashoah na Hebraica, entendi o verdadeiro significado dessa frase, quando o querido Ben Abraham disse” Hoje é o dia mais feliz da minha vida, vejo que tudo valeu a pena, que tantos anos me dedicando a contar a história do Holocausto, a barbarie que foi esse episódio terrível, eu finalmente consegui passar o bastão e os nossos jovens entenderam que essa história não pode morrer e não pode se repetir. Estou muito emocionado”. Em um ato envolvente, o teatro Arthur Rubinstein, da Hebraica, emocionou-se com a apresentação dos jovens, contado de forma tão leve, um dos momentos mais dramáticos da nossa história, da história do judaísmo e de tantos outros povos e credos, onde nosso povo foi tratado como animal, sem direito a nada, sem direito a vida. Crianças, jovens, idosos simplesmente exterminados e por que? Porque eram judeus, ciganos, negros…. Não podemos deixar que essa história se repita, precisamos lutar contra qualquer tipo de preconceito e discriminação. É por isso que sigo com muito carinho e determinação o caminho ensinado pelos meus líderes Walter Feldman e Gilberto Natalini, o caminho da Cultura de Paz. Ben Abraham, Rita Braun, Miriam Nekrycz, e tantos outros sobreviventes, contem com essa soldada aqui, tenham a certeza que no que depender de mim, gritarei aos 4 cantos do mundo, tudo o que vocês passaram e não deixaremos que essa história morra. Am israel chai! O povo de Israel Vive!
12/04/2013 – Mutirão para coleta de assinaturas por mais verba para o SUS
Data: 12/04/2013 Horário: 10h às 18h Local: Escadaria da Praça da Sé