Lei 16780 – Publicada no DOC em 03/01/2018, pag 1, col 1
Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal Clique aqui para ver a Lei ou Clique aqui para ver o PL 0587/2015 TwittarCompartilhar0 Compart.