A Câmara Municipal de São Paulo vota hoje em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 870/2013 de autoria do Verereador Gilberto Natalini (PV), com coautoria de outros vereadores, estabelecendo aplicações obrigatórias para a água de reúso proveniente do polimento do efluente final de estações de tratamento de esgoto (ETEs) da Sabesp. O PL altera a Lei 13309/2012, que também é de iniciativa do Vereador Natalini, que tornou compulsória a água de reúso na lavagem de ruas, calçadas e monumentos.
As novas aplicações no PL, já consagradas em países desenvolvidos, são:
• lavagem de ruas, calçadas, praças públicas, monumentos, pátios e estacionamentos de próprios municipais e outros logradouros;
• desobstrução/limpeza de galerias de águas pluviais e piscinões;
• lavagem de caminhões e carretas de lixo e pátios de transbordo de resíduos sólidos urbanos (RSU);
• umectação para ajuste para umidade ótima na terraplenagem;
• cura e água de mistura de concreto não estrutural;
• lamas de lubrificação em métodos de construção não destrutivos como perfurações unidirecionais;
• resfriamento de rolos compressores em serviços de pavimentação asfáltica;
• umidificação de pavimento para aumentar a umidade relativa do ar em logradouros em que sua redução na estiagem se tornou problema para a saúde pública.
Hoje a Sabesp vende apenas cerca de 30% da capacidade instalada nas 5 estações de produção de água de reuso (EPARs) que funcionam em 5 ETEs de grande porte na RMSP. Fazer com que o Executivo requeira nas licitações e adote a água de reuso nos serviços com mão de obra própria é portanto algo com resultados imediatos em favor de se poupar mananciais estressados pela pior estiagem da série histórica. O Vereador Natalini por outro lado defende ações de mitigação das mudançcas climáticas e de proteção do mananciais. Neste sentido, ontem ele enviou ofício à Ministra do Meio Ambiente Isabella Teixeria, com a proposta de se criar o 1º parque nacional na Mantiqueira, na região Bragantina.
O PL 870/2014 faz parte do “pacote da água” apresentado por Natalini como forma de criar diplomas legais que favoreçam a superação da atual crise de abastecimento e é integrado pelos PLs 217/2014 que exige medição individualizada por apartamento em edifícios residenciais e por empresa em condomínios comerciais e industriais e o PL 737/2013 que proíbe a lavagem de calçadas exceto em casos de enchentes e com água de reúso.
A proposta é tentar aprovar todos em tramitação através do mecanismo de congresso de comissões, que permite que o parecer das comissões que deliberam sobre cada PL seja feito de forma conjunta. Isso se justifica pela relevância e urgência das matérias em questão.